15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804924-53.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mata Grande - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Pedro Pereira - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:21

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804924-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Mata Grande - Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Pedro Pereira - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0804924-53.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.A e como parte recorrida Pedro Pereira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso, para rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC), E DETERMINOU A CONTINUIDADE DA FASE EXECUTÓRIA.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.169/STJ;(II) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA;(III) A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA;(IV) A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA; E(V) A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.169/STJ É DESNECESSÁRIO, POIS A QUESTÃO DISCUTIDA NO RECURSO REPETITIVO NÃO INTERFERE NA CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO JÁ RECONHECIDA COMO CABÍVEL NO PRESENTE CASO.O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA INCLUI TANTO O DOMICÍLIO DO EXEQUENTE QUANTO O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1.391.198/RS E RESP 1.243.887/PR).

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.A LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE A SENTENÇA COLETIVA INDEPENDE DE FILIAÇÃO AO IDEC, NOS TERMOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (STJ, RESP 1.391.198/RS).A PRESCRIÇÃO FOI VALIDAMENTE INTERROMPIDA PELO PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ADMITIDO PELO STJ (AGINT NO RESP 1.600.742/RS).

ASSIM, A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL.AS TESES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FORAM DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO PODEM SER REABERTAS NA FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCLUIR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS NA AÇÃO COLETIVA, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME O TEMA 685 DO STJ.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS OS CÁLCULOS ADOTARAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PODE SER REALIZADO NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA.POUPADORES PREJUDICADOS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR A SENTENÇA COLETIVA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC.O PROTESTO INTERRUPTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODEM SER REDISCUTIDOS NA FASE EXECUTÓRIA.A APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE DEMONSTRAR ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DE ÍNDICES JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO DEFINITIVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Macsuel Alves da Silva (OAB: 40446/PE)
12/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:47

Mérito
11/03/2025 13:45

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:45

Conhecido o recurso de
06/03/2025 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 13:17

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:07

Expedição de
21/02/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:46

Despacho
09/09/2024 07:30

Publicado
05/09/2024 10:44

Conclusos
05/09/2024 10:32

Expedição de
04/09/2024 10:19

Atribuição de competência
03/09/2024 10:42

Despacho
24/07/2024 09:20

Conclusos
24/07/2024 09:19

Expedição de
02/07/2024 08:31

Publicado
21/06/2024 09:03

Expedição de
20/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:52

Publicado
06/06/2024 07:34

Conclusos
06/06/2024 07:32

Expedição de
06/06/2024 07:23

Atribuição de competência
05/06/2024 13:49

Despacho
24/05/2024 12:57

Conclusos
24/05/2024 12:57

Expedição de
24/05/2024 12:57

Redistribuído por
24/05/2024 12:57

Redistribuído por
23/05/2024 11:09

Remetidos os Autos
23/05/2024 11:08

Expedição de
23/05/2024 09:20

Expedição de
22/05/2024 13:56

Por Impedimento ou Suspeição
22/05/2024 11:28

Conclusos
22/05/2024 11:28

Expedição de
22/05/2024 11:28

Distribuído por
21/05/2024 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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