30/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:25

Decisão Comunicada ao 1º Grau
29/04/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800595-61.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Claudeni da Silva Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800595-61.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Claudeni da Silva Santos e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 16/23, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica. .

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECONVENÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É PRESUMIDA VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º DO CPC, TENDO O AGRAVANTE COMPROVADO RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 2.500,00 E APRESENTADO INDÍCIOS DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 4.

A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUANDO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. 5.

A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E SEM DECISÃO JUDICIAL QUE A RECONHEÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ELEMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA, NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUANDO COMPROVADA A MORA." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
12/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:07

Acórdãocadastrado
11/03/2025 14:07

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 14:07

Conhecido o recurso de
06/03/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 15:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/02/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
24/01/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 10:58

Classe Processual alterada para
23/01/2025 10:21

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 10:20

Distribuído por sorteio
23/01/2025 10:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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