TJAL - 0812427-28.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 16:54
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 16:52
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:40
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 15:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812427-28.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Jozenilda Silva Lopes - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO CONTRATUAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812427-28.2024.8.02.0000, ORIGINADO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOZENILDA SILVA LOPES.
A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE DE RESTABELECER A COBERTURA ASSISTENCIAL À PARTE AUTORA.
A RECORRENTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE EM NORMAS DA ANS E ENTENDIMENTO DO STJ, PUGNANDO PELA RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NECESSIDADE E UTILIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE O JULGAMENTO DO RECURSO PODERÁ PROPORCIONAR SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA À PARTE. 4.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POIS SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA. 5.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA NO RECURSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AGRAVO INTERNO Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812427-28.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Jozenilda Silva Lopes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) -
17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 17:59
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812427-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Agravada: Jozenilda Silva Lopes - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E TUTELA DE URGÊNCIA.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SMILLE - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE, CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E DISPONIBILIZE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAÇÃO ESPECÍFICA AO MENOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
O RECORRENTE ARGUMENTA QUE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÃO PREENCHIDOS E QUE A DECISÃO DEVE SER REVISTA.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO AO AGRAVADO.
AS QUESTÕES PRINCIPAIS SÃO: (I) SABER SE A RESCISÃO UNILATERAL FOI REALIZADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS; (II) SABER SE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ILEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL: A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS REVELA QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS Nº 195/2009 E PELA RN 557/2022.
A OPERADORA DE SAÚDE NÃO SEGUIU A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO, O QUE IMPLICA NA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA DEVIDAMENTE REALIZADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
TUTELA DE URGÊNCIA:A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVADO, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO IMEDIATO.
A ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO HÁ RISCO IMINENTE À SAÚDE NÃO SE SUSTENTA, POIS O DIREITO À SAÚDE E À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SE SOBREPÕEM À QUESTÃO FORMAL DA NOTIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O MENOR APRESENTA RISCO DE MORTE PELA FALTA DE ACESSO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA.IV.
DISPOSITIVO EM TESE5.
O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, CONFORME A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS PERTINENTES." 2.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO COMPROVADO O RISCO À SAÚDE DO AGRAVADO E A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO IMEDIATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 6º E 196; RN 557/2022, ART. 14; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 3º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.739.907/DF, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 18/08/2020 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - José Albérico da Silva Santos Filho (OAB: 17964/AL) -
13/03/2025 14:56
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 11:37
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 04:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:45
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 14:16
Incluído em pauta para 24/02/2025 14:16:06 local.
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24/02/2025 12:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/02/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 15:00
Ciente
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13/02/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/02/2025 08:31
Juntada de Petição de parecer
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13/02/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 09:22
Ciente
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10/02/2025 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 13:16
Ciente
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10/02/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 15:08
Vista / Intimação à PGJ
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30/01/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 12:50
Ciente
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29/01/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 12:47
Incidente Cadastrado
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06/12/2024 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 17:33
Certidão sem Prazo
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03/12/2024 17:32
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/12/2024 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 17:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/12/2024 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 17:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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03/12/2024 08:38
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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03/12/2024 08:27
Não Concedida a Medida Liminar
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28/11/2024 11:48
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 11:48
Distribuído por sorteio
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28/11/2024 11:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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