14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:01

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812620-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Adeliane Helena Bezerra dos Santos Caiano - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812620-43.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Adeliane Helena Bezerra dos Santos Caiano e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de suspender os efeitos da decisão impugnada para determinar que a agravada se abstenha de efetuar o corte do serviço de energia elétrica no imóvel da agravante, bem como para impedir que promova a inclusão do nome da recorrente no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora impugnado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DÉBITO PRETÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO.

DÉBITO CONTROVERSO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ADELIANE HELENA BEZERRA DOS SANTOS CAIANO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE COBRANÇA RETROATIVA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERSO; E (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É VIÁVEL DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS SUAS NORMAS PROTETIVAS, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.É VEDADO À CONCESSIONÁRIA INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DECORRE DE REVISÃO UNILATERAL DO FATURAMENTO, SEM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TORNANDO ILEGÍTIMA A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS.A ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA SUSPENSÃO, SOBRETUDO DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O DÉBITO, CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, SALVO EM CASOS DE FRAUDE COMPROVADA COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DEVEM OBSERVAR OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE RESPONDEREM POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE COBRANÇAS UNILATERAIS E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
12/03/2025 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:48

Mérito
11/03/2025 13:40

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:40

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:41

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:56

Expedição de
21/02/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:47

Despacho
20/01/2025 11:05

Conclusos
20/01/2025 10:32

Expedição de
17/01/2025 12:02

Juntada de Petição de
16/12/2024 09:49

Confirmada
16/12/2024 09:49

Expedição de
16/12/2024 09:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/12/2024 13:34

Publicado
13/12/2024 13:01

Expedição de
12/12/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
12/12/2024 12:58

Conhecido o recurso de
09/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 00:00

Publicado
03/12/2024 13:19

Conclusos
03/12/2024 13:19

Expedição de
03/12/2024 13:19

Distribuído por
03/12/2024 12:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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