29/04/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:49

Confirmada
29/04/2025 09:49

Expedição de
29/04/2025 09:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2025 10:50

Expedição de
02/04/2025 10:41

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 17:01

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812602-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Agravado: Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812602-22.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Mrv Engenharia e Participações S.a. e como parte recorrida Residencial Mar de Espanha - Baia Dourada, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE).

TUTELA ANTECIPADA.

IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO.

PERIGO DA DEMORA INVERSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO AGRAVADO ADOTASSE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERIR AS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) PARA O SEU NOME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA REVERSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SE O PERIGO DA DEMORA FAVORECE A AGRAVANTE OU CARACTERIZA RISCO INVERSO AO AGRAVADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, ALÉM DE OBSERVAR A VEDAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO §3º DO MESMO DISPOSITIVO.A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ETE, POR ENVOLVER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO E BUROCRÁTICO, CONFIGURA MEDIDA DE EFEITOS IRREVERSÍVEIS, INCOMPATÍVEL COM O CARÁTER PROVISÓRIO DA TUTELA ANTECIPADA.O PERIGO DA DEMORA INVERSO SE VERIFICA NO CASO, UMA VEZ QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA PODE IMPOR AO AGRAVADO PREJUÍZOS DESPROPORCIONAIS, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO.A AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO E GRAVE À PARTE AGRAVANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, RESGUARDANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA IRREVERSÍVEL É VEDADA QUANDO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.O PERIGO DA DEMORA INVERSO IMPEDE A CONCESSÃO DE MEDIDAS QUE CAUSEM DANOS DESPROPORCIONAIS À PARTE CONTRÁRIA.A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER ANALISADA EM DECISÃO DEFINITIVA, PRESERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, §3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 62102A/GO)
12/03/2025 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:41

Mérito
11/03/2025 13:32

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:31

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:41

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:55

Expedição de
21/02/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:41

Despacho
16/01/2025 11:31

Conclusos
16/01/2025 11:21

Expedição de
16/01/2025 10:40

Certidão sem Prazo
16/01/2025 10:40

Expedição de
16/01/2025 10:34

Juntada de Documento
03/01/2025 11:51

Expedição de
03/01/2025 11:47

Publicado
03/01/2025 09:33

Expedição de
19/12/2024 14:58

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2024 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 00:00

Publicado
03/12/2024 10:20

Conclusos
03/12/2024 10:20

Expedição de
03/12/2024 10:20

Distribuído por
02/12/2024 20:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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