05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0705240-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Manzoni Vasconcelos - Réu: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
23/04/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0705240-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Manzoni Vasconcelos - Réu: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação.
21/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:46

Expedição de Carta.
18/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0705240-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Manzoni Vasconcelos - DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ANDREIA MANZONI VASCONCELOS, qualificada na inicial, em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a autora firmou alguns Contratos de Empréstimo Pessoal com a Requerida e recentemente, necessitou ter acesso a cópia de todos os contratos realizados.

Narra ainda, que foi negada a exibição em razão de já terem passados mais de cinco anos da contratação.

Nesse contexto, requer a exibição de todos os contratos de Empréstimo Pessoal firmados entre a Requerente e a Requerida, principalmente os contratos liquidados a mais de 5 anos, inclusive os contratos de nºs 064670002223, 064670004342, 064670007916, 064670009935, 064670012700, 064670014560, 064670016570, 064670030100, além dos contratos que não possui o número; concessão de tutela provisória de urgência, para que o banco requerido exiba a requerente, de forma imediata, contrato do empréstimo consignado padrão 323684965-3, incluído no dia 18/12/2018 e que está dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos). É o breve relatório.

Ab initio, concedo a Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

A ação cautelar de exibição de documentos visa salvaguardar judicialmente prova, que já fora, antecipadamente, produzida.

Assegura a pretensão de conhecer, ou obter, dados a uma ação que será proposta.

Constitui-se como procedimento preparatório, pois se a necessidade surgisse no curso do processo, estaria diante de uma questão incidental.

O Código de Processo Civil de 2015 inovou no ordenamento jurídico ao trazer, em seus artigos 396 ao 404, ação de exibição de documentos, de caráter autônomo e independente.

Assim, referida ação tem por objeto pura e simples exibição de documento que se encontra sob posse da parte ré ou terceiro, por meio de decisão judicial, sendo a valoração do documento realizado em momento posterior e se necessário, na hipótese de culminar no ajuizamento de ação judicial.

No que tange às hipóteses de cabimento, estas vem discriminadas no artigo 396 do Código de Processo Civil: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Tal pleito deve preencher, ainda, os requisitos previstos no artigo 397 do Código de Processo Civil: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

No caso em apresso, a parte autora pretende intimação da ré para que traga aos autos cópia de todos os contratos de Empréstimo Pessoal firmados entre a Requerente e a Requerida, principalmente os contratos liquidados a mais de 5 anos, inclusive os contratos de nºs 064670002223, 064670004342, 064670007916, 064670009935, 064670012700, 064670014560, 064670016570, 064670030100, além dos contratos que não possui o número, a fim de instruir demanda revisional.

Desta forma, a inicial preencheu os requisitos previstos no artigo 397, vez que descreve qual documento requer que seja exibido, sua finalidade e circunstância que comprovam a existência do referido.

Logo, encontra respaldo no artigo 396 do Código de Processo Civil.

Por fim, considerando que os supostos documentos, se existentes, está sob a posse do réu, encontra-se presentes os requisitos ensejadores à medida.

Sendo a exibição do instrumento à parte autora a medida que se cabe, nos moldes do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 396, do Código de Processo Civil, defiro a exibição do documento requerido, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 398 do Código de Processo Civil, exiba em juízo os documentos indicados pela autora.

Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento, nos moldes do artigo 398 do Código de Processo Civil.

Com a resposta da parte ré, vistas à parte autora para manifestação.

Por fim, conclusos.

Maceió , 14 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
14/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:10

Decisão Proferida
04/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726192-94.2020.8.02.0001

Carlos Henrique Barros Amaral

Alexandre Demarchi

Advogado: Brunno de Andrade Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0712107-30.2025.8.02.0001

Jose Washington de Lima

Localiza Flet S/A

Advogado: Wallace Tavares de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0748799-62.2024.8.02.0001

Denisson Aleixo Santos

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0708298-03.2023.8.02.0001

Banco Bradesco Cartoes S/A

Sefaz- Alagoas

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0719615-71.2018.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Fazenda Publica Estadual de Alagoas

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/08/2018 16:15

Exibir Processo