02/07/2025 03:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 04:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 09:08

Conclusos para julgamento
17/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ayrton Carvalho de Queiroz Filho (OAB 20823/AL) Processo 0718281-15.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ayrton Carvalho de Queiroz Filho, Ayrton Carvalho de Queiroz Filho - Réu: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
04/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:15

Apensado ao processo
04/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Ayrton Carvalho de Queiroz Filho (OAB 20823/AL) Processo 0718281-15.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ayrton Carvalho de Queiroz Filho, Ayrton Carvalho de Queiroz Filho - Réu: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu Mercado Livre LTDA a pagar em favor do autor nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 201,98 (duzentos e um reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (14/12/2024) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para a ré Monkey Multiparts, em razão do pedido de exclusão do polo passivo. À Secretaria, promova as retificações devidas no cadastramento do processo.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
27/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 11:21:40, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/03/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 08:11

Expedição de Carta.
03/01/2025 08:10

Expedição de Carta.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrton Carvalho de Queiroz Filho (OAB 20823/AL) Processo 0718281-15.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ayrton Carvalho de Queiroz Filho, Ayrton Carvalho de Queiroz Filho - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20 de março de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
02/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 13:50

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 09:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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