25/05/2025 12:58

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
28/04/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0744806-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda de Lima Silva - Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
25/04/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0744806-45.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosenilda de Lima Silva - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2015/2017 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2015/2017, 2019/2021 e 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos destas progressões devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 19/10/2018 e 19/10/2023.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
13/03/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 10:01

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:21

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 19:30

Conclusos para julgamento
03/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 02:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
05/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:12

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 08:12

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/04/2024 04:08

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:26

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:54

Expedição de Carta.
05/01/2024 22:16

Retificação de Prazo, devido feriado
31/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:59

deferimento
19/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718446-25.2013.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

C.m.barbosa dos Santos - EPP

Advogado: Emmanuelle de Araujo Pacheco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2013 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0742325-75.2024.8.02.0001

Leylla Rejane Torres dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0713384-18.2024.8.02.0001

Maria Lucia Marinho da Silva Carmo

Banco Bmg S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0700798-50.2023.8.02.0205

Condominio Residencial Mata dos Sabias

Laura Natalia dos Santos

Advogado: Haroldo Alves de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/09/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0015704-39.2011.8.02.0001

Fazenda Publica Estadual

Tnl Pcs S.A - Oi

Advogado: Micheline Vieira Cuyabano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2011 07:18

Exibir Processo