16/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0719206-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - SENTENÇA Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Jose Reginaldo Cavalcanti de Souza Junio igualmente qualificado no autos.

Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇões CÍVEis.

Do apelo da instituição financeira.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma restrição.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,15 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 17:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:48

Juntada de Carta precatória
01/07/2025 19:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 18:31

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0719206-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da certidão de fls. retro, na qual consta esclarecimento sobre a NECESSIDADE da expedição da CARTA PRECATÓRIA de busca e apreensão para a comarca de Paulo Afonso/BA , INTIMO a parte autora para que cumpra o ato ordinário de fls. 540.
12/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0719206-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, observando endereço indicado na inicial, alertando a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja novo retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora o processo será enviado para sentença.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:21

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0719206-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Baseado na certidão de fls.

Retro, no art. 496 e seguintes do Provimento 13/2023 e com a finalidade de dar agilidade ao andamento do feito, INTIMO a parte autora para que distribua, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de peticionamento eletrônico no juízo deprecado, a carta precatória constante nos autos.

Nesse caso, deverá a parte interessada instruí-la com comprovação do recolhimento das custas no juízo deprecado (quando houver), toda a documentação obrigatória (art. 260 do CPC) e a necessária à efetivação do objeto da missiva, devendo informar no juízo deprecante (nestes autos) a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, com referência ao número que lá tomou, a fim de possibilitar o controle quanto ao cumprimento.
20/03/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0719206-22.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DESPACHO Cobrem-se informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida às fls. 158, com a urgência que o caso requer.

Maceió(AL), 17 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:03

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 08:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:31

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:19

Expedição de Carta precatória.
03/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 11:03

Decisão Proferida
11/05/2023 19:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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