06/01/2025 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Del-pretes de Sousa Coutinho (OAB 25898-D/PE) Processo 0700615-29.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Telma Low Silva Junqueira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da petição inicial, para condenar a empresa demandada à restituição da quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data da compra, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Afasto a condenação em danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
03/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 13:07

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 08:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 12:23

Expedição de Carta.
02/04/2024 12:22

Expedição de Carta.
02/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 12:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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