28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aecio Rafael Alves Filho (OAB 15573/SE), Iury Andrade Barbosa (OAB 14319/SE) Processo 0700664-63.2023.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Isael Soares dos Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora Isael Soares dos Santos, através de seu Advogado, sobre a Petição de Homologação de acordo de fls. 183/189, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/01/2025 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Aecio Rafael Alves Filho (OAB 15573/SE), Iury Andrade Barbosa (OAB 14319/SE) Processo 0700664-63.2023.8.02.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Isael Soares dos Santos - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A -

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 323,91 (trezentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor da mala extraviada, conforme comprovado nos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 398 e 406 do Código Civil.

B) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento dos danos morais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
02/01/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 14:25

Julgado procedente em parte o pedido
25/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:08

INCONSISTENTE
23/10/2024 00:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 12:56

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
06/09/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 09:07

Expedição de Carta.
23/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:34

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/09/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
22/07/2024 12:33

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/07/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:09

INCONSISTENTE
23/01/2024 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2024 01:00

INCONSISTENTE
25/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 17:15

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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