28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ALINE DE MELO COSTA (OAB 19445/AL), ADV: DANIEL PESSOA PORTO REBÊLO (OAB 18023/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL), ADV: ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA (OAB 9460/AL), ADV: ISAQUE DE LIMA CARVALHO (OAB 18009/AL), ADV: ISAQUE DE LIMA CARVALHO (OAB 18009/AL), ADV: MATHEUS HOLANDA WILLEY RAMOS (OAB 18021/AL), ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL) - Processo 0700357-19.2016.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Empregador - AUTOR: B1Vanilson Pereira de MeloB0 - RÉU: B1Prefeitura Municipal de Belo MonteB0 - B1Município de Belo MonteB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
26/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
26/08/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO (OAB 8584/AL) - Processo 0700357-19.2016.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Empregador - AUTOR: B1Vanilson Pereira de MeloB0 - RÉU: B1Prefeitura Municipal de Belo MonteB0 - B1Município de Belo MonteB0 e outro - Autos n° 0700357-19.2016.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador Autor: Vanilson Pereira de Melo Réu: Prefeitura Municipal de Belo Monte e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Batalha, 01 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/08/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:34

Reativação de Processo Baixado
01/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 09:01

Transitado em Julgado
27/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo José Dantas Carneiro (OAB 8584/AL), Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), André Paes Cerqueira de França (OAB 9460/AL), Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB 18023/AL), Matheus Holanda Willey Ramos (OAB 18021/AL), Isaque de Lima Carvalho (OAB 18009/AL), Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0700357-19.2016.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanilson Pereira de Melo - Réu: Prefeitura Municipal de Belo Monte, Município de Belo Monte - III.

DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por VANILSON PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE BELO MONTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar prescrita a pretensão punitiva da Administração para imposição da penalidade de demissão por abandono de cargo, nos termos da LC Municipal nº 201/2005, e determinar a readmissão do autor ao cargo de Motorista, com efeitos ex nunc, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a prescrição quinquenal que atingiu os créditos anteriores a agosto de 2011 e a inexistência de valores a receber no período de agosto de 2011 a abril de 2012, quando o autor encontrava-se em licença sem vencimentos, bem como ante a ausência de demonstração específica de lesão aos direitos da personalidade.

Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que cada parte arcará com cinco por cento do valor da causa a título de honorários ao patrono da parte adversa.

Considerando que o Município é isento de custas, por força do que dispõe o art. 44 da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, condeno o autor ao pagamento de cinquenta por cento das custas, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade em relação a ele, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Batalha, assinado e datado eletronicamente.
21/05/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:02

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo José Dantas Carneiro (OAB 8584/AL), Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), André Paes Cerqueira de França (OAB 9460/AL), Daniel Pessoa Porto Rebêlo (OAB 18023/AL), Matheus Holanda Willey Ramos (OAB 18021/AL), Isaque de Lima Carvalho (OAB 18009/AL), Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0700357-19.2016.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Vanilson Pereira de Melo - Réu: Prefeitura Municipal de Belo Monte, Município de Belo Monte - Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos de págs. 141-183, juntados pela parte ré.
12/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 02:20

Expedição de Certidão.
30/09/2021 12:36

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 19:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 02:47

Expedição de Certidão.
23/08/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 14:37

Juntada de Mandado
19/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:41

Expedição de Mandado.
18/08/2021 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/08/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 10:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
14/07/2021 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 19:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 17:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2020 21:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 12:53

Conclusos para despacho
24/05/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2020 00:30

INCONSISTENTE
12/03/2020 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 09:44

Juntada de Mandado
23/01/2020 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 12:54

Expedição de Mandado.
07/01/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2018 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 09:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 08:08

Conclusos para despacho
25/07/2018 09:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2018 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2018 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 10:03

Conclusos para despacho
11/08/2017 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 13:44

Conclusos para despacho
10/07/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2017 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2017 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2017 11:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2017 09:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
21/11/2016 00:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2016 08:34

Conclusos para despacho
13/09/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 10:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2016 11:53

Conclusos para despacho
16/08/2016 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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