TJAL - 0811359-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 23:58
Arquivado Definitivamente
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06/05/2025 23:53
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811359-43.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargado: Luan Gomes Ribeiro Macêdo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Unimed Maceió, em face de decisão monocrática, na qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório.
Prontamente, registro que efetuo o julgamento monocrático, porque, nos termos do art 932, III, do CPC, cabe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Outrossim, não se trata de mera faculdade, mas de observância à previsão legal consoante disposto no art.139, II, CPC, o que visa à efetivação das garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo.
O recurso resta manifestamente prejudicado, pois constatada a superveniência do julgamento do Agravo de instrumento.
Sobre este aspecto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Assim, ao Relator, cabe julgar inadimissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de processo civil comentado. 10. ed.
Revista dos Tribunais, 2007).
Em tais circunstâncias, assim tem se manifestado este Colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL.
PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO. (Número do Processo: 0802295-14.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.
Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
DIANTE (I) DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800400-52.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.
Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente prejudicado.
Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.
Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
27/03/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/03/2025 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 13:24
Prejudicado o recurso
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24/03/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 16:11
Ciente
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24/03/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811359-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Luan Gomes Ribeiro Macêdo - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS COM AS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS.
DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.
REEMBOLSO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR DO TRATAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS COM AS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO BENEFICIÁRIO FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) REGULA A RELAÇÃO ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E BENEFICIÁRIO, IMPONDO À PRIMEIRA O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO À ENFERMIDADE COBERTA.4.
O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE NEM IMPOR MÉTODOS ALTERNATIVOS QUE CONTRARIEM A PRESCRIÇÃO ESPECIALIZADA.5.
A OPERADORA DE SAÚDE TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS A REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO.6.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ESTABELECE QUE, NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS COM AS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.7.
NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA PARA ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO TRATAMENTO PRESCRITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL, CONTUDO, CONDICIONANDO-SE O PAGAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECIBOS PELO USUÁRIO DO PLANO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 51, IV E §1º; CC, ART. 424.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1054951-54.2019.8.26.0100, REL.
DES.
MARY GRÜN, J. 16.01.2020; TJ-CE, AI Nº 0621154-56.2018.8.06.0000, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 19.02.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 17:18
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 14:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
16/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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