TJAL - 0811960-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 14:01
Ciente
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24/04/2025 11:04
Juntada de Petição de
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12/04/2025 05:30
Expedição de
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12/04/2025 05:14
Expedição de
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01/04/2025 13:13
Confirmada
-
01/04/2025 13:13
Confirmada
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:57
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811960-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Farah Maria Souto e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0811960-49.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Farah Maria Souto, Hybrael Hyago Souto Rodrigues Viana e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 16/19, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE ÓCULOS E PROTETOR SOLAR.
PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO.
RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ÓCULOS E PROTETOR SOLAR PELO ESTADO DE ALAGOAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SENDO QUE OS AGRAVANTES PLEITEIAM A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 48 HORAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRAZO DE 30 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS AGRAVANTES E A CAPACIDADE OPERACIONAL DO ESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA CASOS SIMILARES. 4.
A PROVIDÊNCIA REQUERIDA DEMANDA TRÂMITES ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, SENDO O PRAZO FIXADO COMPATÍVEL COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 5.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PRAZO PARA 48 HORAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "O PRAZO DE 30 DIAS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO ESTADO É RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 48 HORAS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME._____________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 1.019, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 18/09/2009..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristovão Alisson Silva Menezes (OAB: 17208/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
12/03/2025 13:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:33
Mérito
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11/03/2025 13:49
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:49
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 11:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 16:20
Expedição de
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24/02/2025 15:29
Expedição de
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21/02/2025 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:00
Despacho
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07/01/2025 09:20
Conclusos
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07/01/2025 09:15
Expedição de
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06/01/2025 13:48
Expedição de
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06/01/2025 10:01
Juntada de Petição de
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06/01/2025 10:01
Juntada de Petição de
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28/12/2024 01:14
Expedição de
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18/12/2024 13:33
Publicado
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17/12/2024 11:55
Confirmada
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17/12/2024 10:33
Expedição de
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16/12/2024 13:04
Determinada Requisição de Informações
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16/12/2024 12:32
Conclusos
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16/12/2024 12:10
Expedição de
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16/12/2024 11:55
Expedição de
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12/12/2024 07:50
Publicado
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11/12/2024 13:24
Determinada Requisição de Informações
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09/12/2024 09:17
Conclusos
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05/12/2024 05:57
Publicado
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03/12/2024 15:20
Expedição de
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03/12/2024 12:19
Publicado
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02/12/2024 15:17
Despacho
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02/12/2024 15:08
Conclusos
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02/12/2024 15:03
Expedição de
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02/12/2024 12:32
Juntada de Petição de
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29/11/2024 01:28
Expedição de
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18/11/2024 13:43
Publicado
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18/11/2024 10:39
Confirmada
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18/11/2024 10:39
Expedição de
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18/11/2024 10:22
Confirmada
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18/11/2024 10:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/11/2024 09:22
Expedição de
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15/11/2024 14:49
Ratificada a Decisão Monocrática
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14/11/2024 15:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/11/2024 14:10
Conclusos
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14/11/2024 14:10
Expedição de
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14/11/2024 14:10
Distribuído por
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14/11/2024 14:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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