28/04/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:29

Confirmada
28/04/2025 16:28

Expedição de
28/04/2025 16:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 16:23

Confirmada
28/04/2025 16:23

Expedição de
28/04/2025 16:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 12:14

Expedição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:40

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810002-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social - Agravado: Elizabeth Tenório Rego - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810002-28.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Geap - Fundação de Seguridade Social e como parte recorrida Elizabeth Tenório Rego, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

EXAME PET-CT PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT EM FAVOR DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO PALIATIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR A COBERTURA DO EXAME PET-CT SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, MESMO DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO SUA NECESSIDADE PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO.O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR A COBERTURA DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA PACIENTE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES COMO O CÂNCER, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS POSSUEM CARÁTER REGULATÓRIO, MAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA, SOB PENA DE COMPROMETER A ADEQUADA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT SE MOSTRA ABUSIVA, POIS SE CONTRAPÕE À INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A PACIENTE E CONHECE SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, SENDO ESTE QUEM DETÉM MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA PARA DEFINIR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PODE COMPROMETER A EFICÁCIA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E AGRAVAR O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, TORNANDO IRREVERSÍVEL A LESÃO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.O DEVER DE CUSTEIO DO EXAME PELO PLANO DE SAÚDE DECORRE NÃO APENAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS DA NECESSIDADE DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA UMA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RECURSO DESPROVIDO.O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR A COBERTURA DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA DO EXAME PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE.A RECUSA IMOTIVADA OU ABUSIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E PODE SER COMPELIDA JUDICIALMENTE.O PERIGO DE DANO É PRESUMIDO QUANDO A NEGATIVA DE COBERTURA COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, SENDO CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Raphael Vasconcelos de Albuquerque (OAB: 11512/AL)
12/03/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:31

Mérito
11/03/2025 12:15

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 12:15

Conhecido o recurso de
06/03/2025 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 13:19

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:34

Expedição de
21/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:39

Despacho
11/02/2025 14:49

Juntada de Petição de
11/02/2025 13:08

Juntada de Petição de
11/11/2024 15:09

Conclusos
11/11/2024 15:09

Expedição de
10/10/2024 15:26

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 07:22

Publicado
07/10/2024 09:24

Expedição de
04/10/2024 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 14:50

Conclusos
26/09/2024 14:50

Expedição de
26/09/2024 14:50

Distribuído por
26/09/2024 14:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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