28/06/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:11

Remessa à CJU - Custas
02/06/2025 07:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0720944-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Matias da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Encaminhem-se os autos à CJU para cálculos das custas finais.

Após, intime-se o réu (sucumbente) para pagamento no prazo de quinze dias.

Pago, arquive-se.

Não havendo pagamento, emita-se certidão e encaminhe-se ao Funjuris de acordo com o Código de Normas.

Não sobrevindo pedido de cumprimento de acórdão pela parte autora, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Retornem os autos conclusos somente diante de novo peticionamento das partes que não diga respeito à comprovação de pagamento das custas.
30/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:03

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:32

Recebido recurso eletrônico
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720944-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cícera Matias da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, reformar, a sentença, para DETERMINAR: a) a nulidade das cláusulas contratuais que se referem à forma de pagamento, restituição em dobro, ao Autor, das quantias indevidamente descontadas, limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, incidindo sobre os danos materiais, juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total o valor auferido pela parte autora por meio do saque da pág. 274 dos autos no valor de R$ 70,00 (setenta reais), e às compras realizadas a partir do dia 29.04.2019, com a incidência de juros remuneratórios utilizados pela instituição financeira ré nos contratos de empréstimo consignado ou, se mais favorável, a taxa média de mercado; b) o pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e, c) o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, pelo Banco BMG S/A, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

PARTE AUTORA DEFENDE A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO 3.1.

OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADOTADOS. 3.2.

FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º, 31, DO CDC E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO. 3.3.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO EM QUESTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E UM SAQUE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME SESSÃO ESPECIALIZADA REALIZADA NO DIA 02.05.2022, DESTE COLENDO TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: ARTS. 6º, 27, 31 E 39, INCISO I, AMBOS DO CDC.

ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: DANO MORAL IN RE IPSA. (= STJ AGRG NO ARESP 515.471/RS REL.

MISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, TERCEIRA TUMA JULGADO EM 07/04/2015, DJE 13/04/2015).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB: 16802/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/01/2025 14:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/01/2025 07:48

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 06:38

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 07:12

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 08:47

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:36

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 18:22

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 11:57

Decisão Proferida
23/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 08:36

Redistribuição de Processo - Saída
23/07/2024 08:36

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/07/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024 18:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:52

Declarada incompetência
24/05/2024 23:10

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 23:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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