TJAL - 0812953-92.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812953-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Genaldo Elias Calheiros - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 15/21 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS " .
DECISÃO COMBATIDA QUE AO DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEFERIU OS DEMAIS PLEITOS LIMINARES.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO.
AO FAZÊ-LO, DETERMINOU: (1) A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AGRAVANTE, "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) Nº 850325909-8 (PÁG. 36), BANCO SANTANDER S.A - RUBRICA 217 (PÁGS. 42/89)"; (2) QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU, SE FOR O CASO, QUE EXCLUA, O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO, PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA, QUE FIXO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
NO MAIS, ARBITRO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA À R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME VEM SENDO APLICADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -
27/02/2025 09:47
Expedição de
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26/02/2025 09:30
Adiado
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18/02/2025 15:16
Expedição de
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17/02/2025 00:00
Publicado
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14/02/2025 16:31
Inclusão em pauta
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14/02/2025 10:59
Expedição de
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14/02/2025 07:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 18:42
Despacho
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11/02/2025 14:04
Conclusos
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11/02/2025 10:07
Expedição de
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06/01/2025 09:28
Juntada de Documento
-
17/12/2024 12:39
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 12:38
Confirmada
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17/12/2024 12:38
Expedição de
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17/12/2024 11:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 11:35
Expedição de
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14/12/2024 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 18:28
Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 18:00
Conclusos
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10/12/2024 18:00
Expedição de
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10/12/2024 18:00
Distribuído por
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10/12/2024 17:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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