18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813009-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Maria Priscila Oliveira de Lima - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 30/41 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PLEITO LIMINAR.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO JUÍZO AD QUEM.

DISPENSA DO PREPARO.

RECURSO DO RÉU QUE TEM POR OBJETO A REFORMA DO DECISUM. 1.OPORTUNO SUBLINHAR QUE A DEMANDA EM TELA É DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, O QUAL ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 .

NO PONTO, CUMPRE CONSIGNAR: ESTANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO INADIMPLENTE, SURGE O DIREITO DE O CREDOR ALIENANTE REQUERER JUDICIALMENTE A POSSE DIRETA E A PROPRIEDADE DO BEM, DESDE QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR POR MEIO DE SUA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO; OU, QUANDO FRUSTRADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO, PROTESTO CARTORÁRIO DO TÍTULO, POR EDITAL. 3.NO CASO CONCRETO, CABE DESTACAR QUE NA DATA DE 09.08.2023, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO SE DEBRUÇAR SOBRE A QUESTÃO CONCLUIU O JULGAMENTO DO TEMA 1132, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". 4.

O AR - AVISO DE RECEBIMENTO FOI DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO", PÁG. 66 .5.

DA LEITURA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DESTAQUE-SE QUE O BANCO AUTOR, ORA AGRAVADO, JUNTOU O CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, ÀS PÁGS. 79/8 DA ORIGEM, ONDE SE OBSERVA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONSUMIDOR/AUTOR, ORA AGRAVANTE, A DIZER: LOTEAMENTO CIDADE IMPERIAL, 26, POVOADO DE PEDRAS, MARECHAL DEODORO/AL, O QUE IMPORTA DIZER, QUE SE TRATA DO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PÁG. 66 DA ORIGEM, ESPECIFICAMENTE, DO AR - AVISO DE RECEBIMENTO. 6.

ANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, DEVO REGISTRAR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA DISCUTIR ACERCA DAS ILEGALIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE, POR SUA VEZ, SEQUER FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO ASSIM, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MESMO SENTIDO, QUALQUER OUTRA MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO OBJURGADA.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL)
27/02/2025 10:01

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:16

Expedição de
14/02/2025 16:29

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 10:34

Expedição de
10/02/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:29

Despacho
06/02/2025 14:28

Conclusos
06/02/2025 14:28

Ciente
06/02/2025 14:16

Expedição de
06/02/2025 12:50

Juntada de Petição de
21/01/2025 15:43

Certidão sem Prazo
21/01/2025 15:38

Confirmada
21/01/2025 15:38

Expedição de
21/01/2025 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
16/01/2025 13:27

Expedição de
16/01/2025 12:43

Expedição de
16/01/2025 12:35

Publicado
16/01/2025 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 19:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/01/2025 11:00

Conclusos
07/01/2025 11:00

Ciente
07/01/2025 09:00

Expedição de
06/01/2025 17:34

Juntada de Documento
06/01/2025 17:34

Juntada de Documento
06/01/2025 17:34

Juntada de Documento
06/01/2025 17:34

Juntada de Documento
06/01/2025 17:34

Juntada de Documento
06/01/2025 17:34

Juntada de Petição de
16/12/2024 11:38

Expedição de
13/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:35

Conclusos
11/12/2024 19:35

Expedição de
11/12/2024 19:35

Distribuído por
11/12/2024 19:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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