TJAL - 0721270-05.2023.8.02.0001

1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR FREITAS SANTOS

CPF *59.***.*85-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0721270-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RÉU: B1Igor Freitas SantosB0 - Trata-se de peça informativa lavrada com o fito de apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no art. 309 do CTB, aos 23/05/2023.

    A pena máxima em abstrato cominada ao tipo penal é de 01 (um) ano de detenção.

    E, na forma do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 (quatro) anos o crime cuja pena máxima seja igual a um e não superior a dois anos.

    No caso dos autos, prescreve em dois anos, porque o imputado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos (art. 115 do CP).

    A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual julgo extinta a punibilidade de Carlos de Jesus Oliveira Soares, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 115, ambos do CPB.

    Se o MP não recorrer, arquivem-se os autos.

    Intime-se o MP e DPE.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721270-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Igor Freitas Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 29 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

    Horário: 29 mai. 2025 09:00 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*65.***.*45-32?pwd=bsGcoYRy0NGaqy5fkzHAK1F1kRQzOR.1 ID da reunião: 865 9624 5832 Senha: 120085

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721270-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Igor Freitas Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 29 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721270-05.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Igor Freitas Santos - Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar para processar e julgar este caso penal, em razão da matéria, determinando a bipartição (desmembramento) do feito e a sua posterior redistribuição a uma das varas criminais comuns, com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), e ao Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito, quanto ao delito do art. 309 (condutor inabilitado) do Código de Trânsito Brasileiro.

    As medidas cautelares de fls. 23/24 persistem e o acusado deverá realizar o comparecimento pessoal e trimestral perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito e à Vara Criminal Residual, salvo determinação judicial posterior que o libere do cumprimento da medida.

    Publique-se.

    Intime-se o acusado desta decisão.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Redistribuam-se ambos os autos, após desmembramento e juntada de cópia integral destes autos ao novo processo criado, conforme determinado.

  • 24/10/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/05/2024 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2024 07:47

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 03/05/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:43

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/05/2024 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 00:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/04/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 10:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2024 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 12:09

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 14:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/01/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 08:09

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2023 09:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/06/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:41

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/05/2023 15:41

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/05/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 12:29

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 24/05/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 08:00

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 24/05/2023 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 03:45

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 03:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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