TJAL - 0809051-34.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 16:18
Arquivado Definitivamente
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08/05/2025 16:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/05/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 16:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 16:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/05/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809051-34.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Lucidea Vanderlei Tenório - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0809051-34.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lucidea Vanderlei Tenório e como parte recorrida Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que a seguradora agravada exclua de parcelas vencidas a quantia discutida como excedente pela parte agravante, bem como que respeite tal limitação em relação às parcelas vincendas, até julgamento de mérito da ação originária, sob pena de incidência de multa de R$ 3.000,00 (mil reais) mensais, limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais).
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
ABUSIVIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE OS PERCENTUAIS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
EXCLUSÃO DO VALOR EXCEDENTE ATÉ O JULGAMENTO FINAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIDEA VANDERLEI TENÓRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO REAJUSTE APLICADO EM SEU PLANO DE SAÚDE.
A RECORRENTE ALEGA QUE O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA ELEVOU INDEVIDAMENTE SUA MENSALIDADE DE R$ 1.219,80 PARA R$ 2.129,63, SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL OU RESPEITO AOS LIMITES REGULATÓRIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUA PREVISÃO CONTRATUAL E OS LIMITES NORMATIVOS; E (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA.EMBORA OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERIDOS POR AUTOGESTÃO NÃO SEJAM REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE NO CONTRATO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PODE RESULTAR EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE ETÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) TENHA PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, (II) RESPEITE NORMAS REGULATÓRIAS E (III) NÃO IMPONHA PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU DISCRIMINATÓRIOS.O ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 3º) VEDA REAJUSTES QUE COMPROMETAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU QUE IMPEÇAM O ACESSO DE IDOSOS AO SERVIÇO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.A IMPOSIÇÃO DE REAJUSTES SEM JUSTIFICATIVA ATUARIAL PODE CARACTERIZAR TENTATIVA DE BURLA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR IDOSO, EXIGINDO INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A MODERAÇÃO DOS AUMENTOS.A LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE URGÊNCIA PARA EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR ATÉ A DECISÃO FINAL DO PROCESSO.RECURSO PROVIDO.O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NOS PLANOS DE SAÚDE É VÁLIDO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO E COMPATÍVEL COM OS LIMITES NORMATIVOS DA ANS E COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA SOBRE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE.O REAJUSTE EXCESSIVO, SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA E SEM JUSTIFICATIVA CLARA, PODE SER LIMITADO JUDICIALMENTE ATÉ A ANÁLISE DEFINITIVA DA QUESTÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amine D andrada Tenório Almeida Silva (OAB: 1426/PE) -
12/03/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:20
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:20
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:56
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:26
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/11/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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12/11/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 08:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 08:20
Juntada de Outros documentos
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30/09/2024 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2024 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2024 09:02
Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
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26/09/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 12:35
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2024 12:35
Distribuído por sorteio
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03/09/2024 12:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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