24/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:57

Confirmada
24/04/2025 09:57

Expedição de
24/04/2025 09:54

Confirmada
24/04/2025 09:54

Expedição de
24/04/2025 09:52

Confirmada
24/04/2025 09:52

Expedição de
24/04/2025 09:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/04/2025 15:20

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808643-77.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808643-77.2023.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

PEDIDO DA PARTE EMBARGADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

PLEITO REJEITADO.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CARÁTER PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVERIA TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE OS ARTIGOS DE LEI INDICADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA MANIFESTAÇÃO INVIABILIZA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE CADA ARTIGO DE LEI APONTADO, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, E DO STJ, NA SÚMULA 211, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PERMITINDO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Denys Blinder (OAB: 154237/SP)
18/12/2024 14:48

Remetidos os Autos
21/11/2024 15:52

Remetidos os Autos
12/11/2024 09:21

Ciente
12/11/2024 08:48

Expedição de
11/11/2024 14:31

Juntada de Petição de
04/11/2024 13:01

Publicado
04/11/2024 12:39

Expedição de
29/10/2024 14:30

Mérito
29/10/2024 12:07

Processo Julgado Sessão Virtual
29/10/2024 12:07

Conhecido o recurso de
17/10/2024 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
14/10/2024 09:26

Conclusos
08/10/2024 15:56

Expedição de
08/10/2024 14:21

Expedição de
08/10/2024 13:35

Publicado
07/10/2024 14:54

Despacho
27/10/2023 11:56

Conclusos
27/10/2023 11:55

Expedição de
26/10/2023 16:46

Juntada de Documento
26/10/2023 16:46

Juntada de Petição de
04/10/2023 10:29

Expedição de
04/10/2023 09:17

Publicado
03/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:21

Conclusos
26/09/2023 09:21

Expedição de
26/09/2023 09:21

Distribuído por
25/09/2023 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808909-30.2024.8.02.0000

Banco Bmg S/A

Maria Jose da Conceicao

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/08/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0749463-30.2023.8.02.0001

Claudio Jose da Silva

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0714103-10.2018.8.02.0001

Giselania Rodrigues da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Luiz Macedo Vieira Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0808715-30.2024.8.02.0000

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Colonia de Pescadores Z-08

Advogado: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0743399-04.2023.8.02.0001

Jadiane Cavalcante Maciel

Municipio de Maceio

Advogado: Estacio Silveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 10:04

Exibir Processo