01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808715-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808715-30.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima, Altamir Francisco dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA PRÓPRIA DECISÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, MAS TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.EMBORA OS EMBARGOS POSSAM EXCEPCIONALMENTE TER EFEITOS INFRINGENTES, TAL EFEITO APENAS OCORRE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REABRIR DEBATES SOBRE QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS E TESES JURÍDICAS JÁ ANALISADAS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ADMISSÃO OU REJEIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Izaura Valeria Oliveira Alves e Almeida (OAB: 3795/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL)
29/08/2025 12:03

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808715-30.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Embargado: Altamir Francisco dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Izaura Valeria Oliveira Alves e Almeida (OAB: 3795/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL)
12/08/2025 12:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 07:51

Incidente Cadastrado
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:34

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808715-30.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima - Agravado: Altamir Francisco dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808715-30.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Colonia dos Pescadores Z-8 - Miriam Lima, Altamir Francisco dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e, por conseguinte, majorar dos honorários sucumbenciais ao percentual de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AVAL PRESTADO POR SOCIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL.

NULIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08, RECONHECENDO A NULIDADE DO AVAL PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER DECLARADO NULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE A AGRAVADA DEVE SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; E (II) SE A ARGUIÇÃO DA NULIDADE ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO.O AVAL PRESTADO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, EM AFRONTA AO ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE, É NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

A NULIDADE DO AVAL IMPLICA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-08 PARA FIGURAR COMO EXECUTADA.A NULIDADE DO AVAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL MERECE ACOLHIMENTO, POIS, EM REGRA, NÃO SÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.

COMO HOUVE CONDENAÇÃO ANTERIOR, O PERCENTUAL DEVE SER ELEVADO PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O AVAL PRESTADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL, QUANDO EXIGIDA PELO ESTATUTO SOCIAL, É NULO DE PLENO DIREITO, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.A NULIDADE DO AVAL É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL É CABÍVEL QUANDO JÁ FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA, OBSERVANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA FASE RECURSAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB: 18369A/AL) - Izaura Valeria Oliveira Alves e Almeida (OAB: 3795/SE) - Rossana Noll Comarú (OAB: 6083/AL) - Felipe Barbosa Pedrosa (OAB: 18364A/AL) - Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB: 3490/PI) - Marcel Gameleira de Albuquerque Filho (OAB: 9096/AL) - João J.

Onuki Alves (OAB: 8778/AL)
12/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:48

Mérito
11/03/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:30

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:34

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:24

Expedição de
21/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:39

Despacho
12/09/2024 10:19

Conclusos
12/09/2024 09:36

Expedição de
11/09/2024 15:34

Juntada de Petição de
04/09/2024 08:55

Expedição de
04/09/2024 08:03

Publicado
03/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:36

Conclusos
28/08/2024 10:36

Expedição de
28/08/2024 10:36

Distribuído por
26/08/2024 11:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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