28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL) - Processo 0700542-36.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1Luciana Medrado BandeiraB0 - DESPACHO 1.

Determino ao Cartório que proceda à juntada dos seguintes documentos, atualizados, referentes à indiciada LUCIANA MEDRADO BANDEIRA aos autos: I - Extrato de consulta ao SAJ/PG; II - Extrato de consulta ao SEEU; III - Certidão do CIBJEC; IV - Extrato de consulta ao INFOSEG, referente a eventuais registros criminais em outros estados da federação; V - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária de Alagoas; VI - Certidão negativa criminal da Justiça Federal de Segundo Grau TRF da 5ª Região; e VII - Certidão negativa de crimes eleitorais. 2.

Após a juntada de todas as certidões e extratos mencionados e, caso resultem negativos, paute-se audiência específica para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal.

Para tanto, adotem-se as providências necessárias e promovam-se as intimações pertinentes ao ato. 3.

Caso algum dos extratos seja positivo, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público para prática dos atos de sua atribuição institucional.
26/08/2025 08:28

Despacho de Mero Expediente
22/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL) - Processo 0700542-36.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1Luciana Medrado BandeiraB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público, acerca do Pedido às fls. 196 a 199.
14/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 12:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/08/2025 12:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL) - Processo 0700542-36.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1Luciana Medrado BandeiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atenção à resposta oriunda do DETRAN/AL, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Maceió, 15 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO ALVES CUNHA CALLADO (OAB 14417/AL) - Processo 0700542-36.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - RÉ: B1Luciana Medrado BandeiraB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, acerca da decisão interlocutória de fls. 161/164
10/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:44

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 08:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/07/2025 08:37

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Alves Cunha Callado (OAB 14417/AL) Processo 0700542-36.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Ré: Luciana Medrado Bandeira - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando LUCIANA MEDRADO BANDEIRA como incursa nas sanções do art. 306, §1º, II e art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

Cite-se a denunciada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, considerando o contato telefônico de fls. 135 e endereços de fls. 135 e 157; 2.

Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar a ré se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se a denunciada, citada, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

Caso o acusado não seja localizado para ser citada, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação da ré; 7.

Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar diligências, de modo a localizar e citar a ré; 8.

Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal da acusada não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo a acusada ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

Oficie-se ao DETRAN para que informe se a denunciada é habilitada para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

Intime-se a vítima, Tiago Venâncio da Silva, encaminhando cópia da denúncia e desta decisão, para que, conforme pleito do Ministério Público e caso queira, junte aos autos possíveis comprovantes de danos físicos ou materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito 10.3.

Evolua-se a classe processual; e 10.4.

Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo. 11.

Dê-se ciência desta decisão ao representante do Ministério Público. 12.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.
13/03/2025 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:35

Recebida a denúncia
18/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 14:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 13:51

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:27

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/07/2024 09:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
22/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 23:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 23:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/12/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:04

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 13:06

INCONSISTENTE
08/05/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/05/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 11:51

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 08:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.
08/05/2023 08:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 07:59

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 07:59

INCONSISTENTE
08/05/2023 07:59

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 07:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2023 06:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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