TJAL - 0813407-72.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 18:59
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 18:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 18:23
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 17:59
Ato Publicado
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21/05/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
-
21/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813407-72.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Antonio Carmo dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, nos autos principais de agravo de instrumento, no sentido de deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos descontos praticados pela Instituição Financeira, ora agravada, no contracheque/benefício da agravante, referente ao contrato nº 20229000389000698000, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência de multa, por cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até ulterior deliberação.
Em suas razões, defende que a decisão incorreu em contradições.
Aponta a necessidade de redução das astreintes.
Destaca enriquecimento sem causa do embargado.
Assevera que deve existir a minoração da limitação da incidência da multa por descumprimento.
Requer o acolhimento do recurso aclaratório, no sentido de haver manifestação expressa sobre a minoração das astreintes e limitação da multa cominatória. É o relatório.
Fundamento e decido.
Antes de adentrar no mérito propriamente dito, importa tratar de uma questão de ordem pública que não pode passar ao largo desta Relatoria.
Apesar de o presente recurso atacar a referida decisão monocrática, inicialmente proferida quando da análise do pedido liminar do agravo, ocorreu que, de forma superveniente, houve prolação de nova decisão, desta vez colegiada, nos autos principais.
Seguramente, tal fato teve o condão de substituir o pronunciamento judicial singular outrora prolatado por este Magistrado.
Diante do acórdão superveniente (fls. 34-43), houve a perda do objeto deste remédio voluntário.
Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
20/05/2025 16:42
Não Conhecimento de recurso
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813407-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Carmo dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA.
REQUERIDA A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA SUSPENDER, LIMINARMENTE, OS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DA PARTE AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, ART. 3º, §2º, E SÚMULA 297 DO STJ.4.
A FORMA CONTRATUAL ADOTADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, REVELA-SE MAIS ONEROSA E COMPLEXA, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SUPERIORES E FALTA DE CLAREZA SOBRE O NÚMERO DE PARCELAS E SALDO DEVEDOR, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC (ARTS. 4º, 6º, III, 31, 52 E 54-A A 54-G).5.
A PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR REPRESENTA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CARACTERIZANDO O PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º, III, 31, 52, 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.431/2022)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ, REL.
MIN.
RUY ROSADO DE AGUIAR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813407-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Carmo dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
18/03/2025 15:48
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 15:45
Ciente
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12/03/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 13:21
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813407-72.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargado: Antonio Carmo dos Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
10/03/2025 22:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 18:21
Determinação de Citação
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10/03/2025 11:48
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 11:40
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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