12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0705772-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Valdize Silva de LimaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:54

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 09:21

Processo Transferido entre Varas
18/06/2025 09:21

Processo recebido pelo CJUS
18/06/2025 09:21

Recebimento no CEJUSC
18/06/2025 09:21

Remessa para o CEJUSC
18/06/2025 09:21

Processo recebido pelo CJUS
18/06/2025 09:21

Processo Transferido entre Varas
17/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/06/2025 18:42

Reativação de Processo Baixado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0705772-29.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Valdize Silva de Lima - Autos n° 0705772-29.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Valdize Silva de Lima Réu: Município de Maceió DESPACHO Diante da divergência de valor apresentada pela partes, remetam-se os autos à Contadoria, para serem elaborados cálculos de acordo com os parâmetros fixados na sentença.

Maceió(AL), 13 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/10/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 16:12

Baixa Definitiva
16/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:10

Transitado em Julgado
10/10/2024 15:55

Execução de Sentença Iniciada
23/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 11:09

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 20:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 03:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 21:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:14

Expedição de Carta.
06/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 08:07

Decisão Proferida
05/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700809-41.2025.8.02.0001

Maria Betania da Silva Freire

Municipio de Maceio

Advogado: Edinaldo Maiorano de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0728020-23.2023.8.02.0001

Carlos Henrique Cavalcante

Wlm Corretores Eirelli

Advogado: Anildson Menezes Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0753878-22.2024.8.02.0001

Dorcelina Alves da Silva

Maria Domingas Silva

Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0702173-06.2024.8.02.0091

Hyago Viniccius Soares Cavalcanti

Bcp Claro SA

Advogado: Hyago Viniccius Soares Cavalcanti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0701582-44.2024.8.02.0091

Cibelly Rolemberg de Souza

Bcp Claro SA

Advogado: Bianca Brito Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/07/2024 09:38

Exibir Processo