TJAL - 0800817-29.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 11:47
Confirmada
-
29/04/2025 11:46
Expedição de
-
29/04/2025 11:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
23/04/2025 06:35
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 16:12
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800817-29.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Midway S/A - Agravado: Daniel Pereira de Souza - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800817-29.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Midway S/A e como parte recorrida Daniel Pereira de Souza, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 50/57, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR).
NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECIMENTO DO SCR COMO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; (II) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE PROPICIA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE RESPONSABILIDADES DE CLIENTES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 4.
A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DO SCR NÃO AFRONTA A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4571/2017, NÃO ACARRETANDO PENALIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.
O VALOR E O PRAZO DAS ASTREINTES FIXADAS MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR, SOB PENA DE ASTREINTES." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME._______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO BACEN Nº 4571/2017, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802456-87.2022.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
12/03/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 15:06
Mérito
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11/03/2025 13:51
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:51
Conhecido o recurso de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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06/03/2025 11:55
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 16:09
Expedição de
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24/02/2025 15:26
Expedição de
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24/02/2025 14:32
Expedição de
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21/02/2025 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 10:58
Despacho
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03/02/2025 14:00
Conclusos
-
03/02/2025 10:48
Expedição de
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02/02/2025 15:16
Juntada de Petição de
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31/01/2025 00:00
Publicado
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31/01/2025 00:00
Publicado
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30/01/2025 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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30/01/2025 11:26
Confirmada
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30/01/2025 11:26
Expedição de
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30/01/2025 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/01/2025 10:31
Expedição de
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30/01/2025 10:00
Expedição de
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29/01/2025 18:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 15:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/01/2025 19:05
Conclusos
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28/01/2025 19:05
Expedição de
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28/01/2025 19:05
Distribuído por
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28/01/2025 19:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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