13/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0742905-08.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Adilson da Paz Santos - 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas.

Honorários nos termos do acordo. 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. 8.

Determino o levantamento de eventual restrição em desfavor do bem objeto de apreensão.
12/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:12

Homologada a Transação
08/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0742905-08.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Adilson da Paz Santos - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:39

Decisão Proferida
30/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 11:35

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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