28/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:58

Confirmada
28/04/2025 13:57

Expedição de
28/04/2025 13:57

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 08:47

Expedição de
14/04/2025 14:40

Certidão sem Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:05

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800023-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edvaldo Gomes Oliveira - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800023-08.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Edvaldo Gomes Oliveira e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, confirmando a decisão monocrática de fls. 12/17.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDVALDO GOMES OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, DO CONTRATO BANCÁRIO CUJA NULIDADE PRETENDE VER DECLARADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO PAN S.A.

APRESENTE O REFERIDO INSTRUMENTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, VIII, ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE SE APLICA AO CASO DIANTE DA NEGATIVA DO AGRAVANTE QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES EM REGISTROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REFORÇANDO O DEVER DO BANCO DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE, EM AÇÕES REVISIONAIS OU DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A AUSÊNCIA DE JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO PELO AUTOR NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALIADO À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA, VIOLA NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC.RECURSO PROVIDO.EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO, QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ NO CURSO DA AÇÃO.O ART. 6º, VIII, E O ART. 43 DO CDC GARANTEM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
12/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:51

Mérito
11/03/2025 13:38

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:38

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:32

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 18:36

Expedição de
21/02/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:46

Despacho
22/01/2025 12:17

Conclusos
22/01/2025 08:18

Expedição de
21/01/2025 16:20

Ciente
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de
14/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 12:49

Expedição de
13/01/2025 11:06

Confirmada
13/01/2025 11:06

Expedição de
13/01/2025 10:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/01/2025 09:30

Publicado
13/01/2025 08:50

Expedição de
09/01/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
09/01/2025 11:30

Concedida a Medida Liminar
03/01/2025 14:15

Conclusos
03/01/2025 14:15

Expedição de
03/01/2025 14:15

Distribuído por
03/01/2025 14:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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