13/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0704158-86.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Phillipe Andrey Wanderley Silva - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:37

Decisão Proferida
24/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 09:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2024 09:07

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:59

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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