14/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL), Alexandre N.

Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR) Processo 0708531-97.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Após revisar os autos do processo, verifico que foram expedidos mandados para a busca e apreensão do bem objeto da ação.

No entanto, o mandado foi devolvido sem cumprimento devido à falta de contato por parte do autor ou de seus representantes, impedindo assim a execução da ordem judicial conforme estabelecido nos artigos 477 e 481 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento 13/2023).

Conforme o Art. 477, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para o cumprimento de medidas coercitivas como busca e apreensão.

A unidade judicial deve intimar as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, para esclarecer quais informações são necessárias para o cumprimento da ordem.

O Art. 481 especifica que, nos mandados de busca e apreensão de veículos, se não houver contato do autor ou de seus representantes no prazo de 30 dias corridos para fornecer as condições necessárias conforme o Art. 477, os mandados devem ser devolvidos sem cumprimento e devidamente certificados.

Como consequência da falta de cumprimento do mandado e em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação pessoal da parte autora para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão no prazo de 5 dias.

O não cumprimento desta determinação poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto nos artigos 485, incisos III e IV do CPC.

Adicionalmente, caso já exista nos autos requerimento da parte autora para busca de endereços via INFOJUD e/ou SISBAJUD, ou se a parte indicou novo endereço e solicitou nova expedição de mandado, tais pedidos são deferidos.

Isso não prejudica a determinação de envio de carta em caso de inércia por parte da parte autora.
10/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:37

Decisão Proferida
30/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 16:58

Decisão Proferida
20/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2024 14:02

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 19:01

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/02/2024 14:02

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:36

Reativação de Processo Suspenso
05/01/2024 02:38

Retificação de Prazo, devido feriado
15/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 17:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/07/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 18:41

Expedição de Mandado.
04/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 18:00

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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