24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ADV: ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ADV: TAMIRES GOMES DE SIQUEIRA (OAB 16063/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0701454-88.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - COVID-19 - EXEQUENTE: B1Rhanyelle de Albuquerque Alves OliveiraB0 - B1Caio Victor Gonzalez Cadena Magalhães NunesB0 - EXECUTADO: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 20:25

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB 17385/AL), TAMIRES GOMES DE SIQUEIRA (OAB 16063/AL) Processo 0701454-88.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Rhanyelle de Albuquerque Alves Oliveira, Caio Victor Gonzalez Cadena Magalhães Nunes - Executado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Autos n° 0701454-88.2023.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Rhanyelle de Albuquerque Alves Oliveira e outro Executado: 123 Viagens e Turismo Ltda Visto em autoinspeção - 2025 DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a incompetência do Juízo para o processamento do presente cumprimento de sentença, uma vez que a empresa executada se encontra em recuperação judicial.

Nesse sentido, a Lei nº 11.101/05 é clara ao determinar que o prosseguimento das ações no juízo de origem se dá tão somente até a constituição do crédito, para obtenção de um título executivo, que deverá ser então devidamente habilitado no juízo da Recuperação Judicial.

Seguindo o mesmo entendimento, o Enunciado 51 do FONAJE preceitua, que: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

O mesmo posicionamento já foi adotado por este Eg.

Tribunal de Justiça de Alagoas, no julgamento do Conflito de Competência Cível de nº. 0806145-76.2021.8.02.00.

In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITADO PELA PARTE.

ART. 951, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO POR JUÍZO ALHEIO AO DO SOERGUIMENTO.

CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO POSITIVO NA HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE NENHUM DOS JUÍZOS TER SE DECLARADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA EM CURSO PERANTE OUTRO, HÁ A PRÁTICA DE ATOS QUE DENOTEM IMPLICITAMENTE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA EM PARALELO COM ÓRGÃO JUDICIAL DIVERSO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO.

COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECIDIR SOBRE O CARÁTER CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DAS DÍVIDAS DA EMPRESA RECUPERANDA, ASSIM COMO, SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE.

OBJETIVO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM SOERGUIMENTO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (JUÍZO FALIMENTAR DO PROCESSO Nº 0720420-24.2018.8.02.001) PARA RECONHECER A NATUREZA DO CRÉDITO, AVALIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, DECIDIR ACERCA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE INCIDAM SOBRE O PATRIMÔNIO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO, SOBRE A SOLIDEZ DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

UNANIMIDADE.

Decorrido o prazo assinalado, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
12/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:11

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:43

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/05/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/05/2024 15:29

Processo Reativado
23/05/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
09/04/2024 14:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/04/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 18:56

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2023 08:56

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:54

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 12:42

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 16:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 12:43

Expedição de Carta.
15/09/2023 12:39

Expedição de Carta.
15/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/09/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 12:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:06

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/08/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
31/08/2023 06:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 20:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 20:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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