25/05/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:34

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
23/05/2025 10:33

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 17:05

Remessa à CJU - Custas
24/04/2025 17:04

Transitado em Julgado
07/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Diego Albuquerque Cavalcante (OAB 13035/AL) Processo 0711204-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cicero Alves - Réu: Banco Votorantim S/A - SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por José Cicero Alves em face de Banco Votorantim S/A, partes devidamente qualificadas.

Consoante sentença de fls. 151/163, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.

Logo após, os litigantes apresentaram cópia de instrumento contratual às fls. 209/214, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte autora, condenação essa que deverá ficar sob condição suspensiva.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da certificação.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:20

Homologada a Transação
08/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:57

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 13:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 14:33

Expedição de Carta.
24/03/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 15:35

Decisão Proferida
22/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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