12/06/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0712238-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Waldete Maria Siqueira Ayres - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
27/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:41

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:27

Expedição de Carta.
17/03/2025 07:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa Pereira (OAB 10137/AL) Processo 0712238-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Waldete Maria Siqueira Ayres - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
13/03/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:40

deferimento
13/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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