23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0711987-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - Autos n° 0711987-84.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Maria Aparecida dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 22 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/07/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:35

Expedição de Carta.
17/03/2025 07:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0711987-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida dos Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
14/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:40

deferimento
12/03/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 18:38

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 18:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 16:14

Decisão Proferida
12/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:17

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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