21/08/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL) - Processo 0714196-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Josefa Magalhaes Galvão e SilvaB0 - B1Josefa Tanea de VasconcelosB0 - B1Josefa Vania Nunes de OliveiraB0 - B1Josenice Maria Gomes de AlmeidaB0 - B1Josepha Alves FreireB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 188/197, no valor de R$ 231.809,81 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado até março de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Josefa Magalhães Galvão e Silva, Josefa Tanea de Vasconcelos, Josefa Vania Nunes de Oliveira e Josenice Maria Gomes de Almeida; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 188/197; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 23.180,98; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:19

Publicado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0714196-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Josefa Magalhaes Galvão e Silva, Josefa Tanea de Vasconcelos, Josefa Vania Nunes de Oliveira, Josenice Maria Gomes de Almeida, Josepha Alves Freire - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
01/04/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:06

Autos entregues em carga
01/04/2025 15:06

Expedição de Documentos
01/04/2025 10:14

Recurso Especial repetitivo
29/03/2025 18:45

Conclusos
19/03/2025 17:02

Juntada de Documento
14/03/2025 11:02

Publicado
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0714196-60.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Josefa Magalhaes Galvão e Silva, Josefa Tanea de Vasconcelos, Josefa Vania Nunes de Oliveira, Josenice Maria Gomes de Almeida, Josepha Alves Freire - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls. 183/ 203, dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 171/177.
13/03/2025 11:30

Juntada de Petição
13/03/2025 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:56

Autos entregues em carga
12/03/2025 13:56

Expedição de Documentos
12/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:40

Conta Atualizada
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
12/03/2025 09:37

Juntada de Documento
03/01/2025 18:55

Autos entregues em carga
03/01/2025 18:55

Expedição de Documentos
03/01/2025 17:48

Recebidos os autos
03/01/2025 17:46

Expedição de Documentos
19/12/2024 10:56

Publicado
18/12/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 17:34

Outras Decisões
11/09/2024 15:45

Conclusos
11/09/2024 11:11

Juntada de Documento
24/08/2024 00:55

Expedição de Documentos
13/08/2024 12:45

Autos entregues em carga
13/08/2024 12:45

Expedição de Documentos
13/08/2024 11:03

Publicado
12/08/2024 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:20

Juntada de Documento
03/06/2024 08:05

Juntada de Documento
01/06/2024 11:42

Conclusos
21/05/2024 10:40

Conclusos
17/05/2024 17:20

Juntada de Documento
24/04/2024 11:15

Publicado
23/04/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:40

Juntada de Documento
04/04/2024 00:13

Expedição de Documentos
26/03/2024 11:28

Publicado
26/03/2024 00:06

Autos entregues em carga
26/03/2024 00:06

Expedição de Documentos
25/03/2024 22:42

Expedição de Documentos
25/03/2024 22:38

Retificação de Classe Processual
25/03/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 16:44

Decisão de Saneamento e Organização
25/03/2024 13:20

Conclusos
25/03/2024 13:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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