15/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0710835-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise Alves dos Santos Ribeiro Cabral - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 04 (quatro) quinquênios - 12 (doze) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/05/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 16:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:48

Expedição de Carta.
07/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0710835-98.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Deise Alves dos Santos Ribeiro Cabral - Trata-de ação de procedimento comum ajuizada por Deise Alves dos Santos Ribeiro Cabral, em face do Município de Maceió, na qual busca o pagamento retroativo pelas licenças prêmio não pagas.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Ademais, os documentos de fls. 09 e 21 acostados aos autos são documentações aptas a comprovar a vulnerabilidade da demandante.

Sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Outrossim, diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/03/2025 20:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:41

Decisão Proferida
06/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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