29/08/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0759207-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Carla Santusa Henrique VasconcelosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 20/09/2012 (fl. 240), bem como que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2020/2022 e 2022/2024), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2000/2002, 2002/2004, 2004/2006 e 2006/2008, 2020/2022 e 2022/2024), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data de seu requerimento (20/09/2012 - fl. 240).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL), ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL) - Processo 0759207-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Carla Santusa Henrique VasconcelosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de anexar a integralidade do processo administrativo tombado sob nº 5800.89603/2012, concernente ao pedido da implantação da progressão por titulação, sendo assim, por se tratar de documentação indispensável ao deslinde do feito, intime-se a demandante para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos cópia integral do processo administrativo retromencionado.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
09/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:55

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 20:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:24

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:35

Reativação de Processo Suspenso
17/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0759207-15.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Santusa Henrique Vasconcelos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
06/03/2025 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 21:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 21:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:17

Expedição de Carta.
05/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 17:51

Decisão Proferida
05/12/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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