25/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0747463-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Ferreira Cardoso - Réu: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - DO DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, decorrente do contrato aqui discutido; CONDENAR O RÉU AO ADIMPLEMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, com juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária - INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, em dobro, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria, para apuração e cobrança das custas, via GECOF.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 11 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
12/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 18:44

Conclusos para despacho
12/02/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 15:12

Expedição de Carta.
13/11/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 11:07

Decisão Proferida
06/11/2023 09:00

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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