30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0710797-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Patricia Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/07/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 21:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) Processo 0710797-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Maria da Silva - Réu: Banco BMG S/A - O processo tem se encaminhado para a prolação da decisão saneadora prevista no art. 357 do CPC.

Antes de proferi-la, entretanto, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não-surpresa, determino a oitiva das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a fim de que, querendo, informem este juízo se têm interesse na produção adicional de provas, hipótese na qual deverão delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória buscada, especificando os meios de prova pretendidos, justificando sua necessidade.

No mesmo prazo devem as partes esclarecer se existe a necessidade de alteração da distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), retornando-me os autos, então, conclusos para impulso oficial.
13/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SANTANA DA FONSECA AMORIM (OAB 10602/AL) Processo 0710797-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Maria da Silva - D E S P A C H O A parte autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua folha de pagamento, realizados pelo réu acima epigrafado, na modalidade RMC (cartão de crédito com desconto em folha de pagamento).

Acrescenta que não firmou este contrato, mas contrato de empréstimo consignado "simples".

Nesse viés, solicito, inicialmente, a apresentação do contrato firmado (documento que está plenamente ao alcance da parte autora).

Destaco que, caso a parte autora pretenda argumentar a dificuldade de acesso ao contrato firmado, o que ocorre corriqueiramente em ações como a presente, recomendo que ajuize uma AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (art. 381, CPC), para que possa delimitar a causa de pedir - e o pedido dela decorrente.

Explico.

Na posse do contrato firmado, após análise minuciosa pelo seu diligente advogado, permanecendo a hipótese de haver qualquer nulidade no instrumento negocial, deverá trazer aos autos o contrato que pretende ver anulado, esclarecendo, de forma precisa, qual foi o vício do consentimento que o acometeu, destacando quais cláusulas reputa nulas, qual a redação adequada das cláusulas que reputa nulas e qual o benefício econômico específico que pretende, pois este juízo não admitirá pedidos genéricos e, menos ainda, causa de pedir genérica.

Deverá a parte autora, ainda, caso opte por uma ação anulatória de negócio jurídico (na hipótese de vício do consentimento descrito nos autos), esclarecer qual o negócio jurídico que pretendia firmar (seria um empréstimo consignado comum?), comprovando que tinha margem consignável para firmar outro tipo de contrato que não o RMC à época da contratação e demonstrando, ainda, o valor que supostamente fora depositado em sua conta a título de empréstimo, trazendo aos autos extrato bancário que demonstre o valor que foi creditado pelo réu em seu benefício.

Destaco que este juízo somente poderá declarar uma inexistência de débitos na hipótese de a parte autora comprovar que pagou o quantum supostamente depositado em sua conta, sob pena de se proporcionar o seu enriquecimento sem causa.

De fato, se a parte autora recebeu valores em sua conta bancária, não se pode declarar uma absoluta inexistência de dívida - daí a necessidade de a parte autora delimitar o benefício econômico pretendido com esta ação.

Repiso que a causa de pedir deve estar associada ao pedido.

Deve a parte, antes de ajuizar este tipo de ação, certificar-se da veracidade dos fatos que alega, sob pena de ser condenada por litigância de má-fé - e a esta altura reitero a possibilidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381 do CPC, caso a parte autora sinta dificuldade em obter o contrato que firmou (ou que não firmou) junto à entidade financeira demandada.

A admissão do processamento da presente ação, na forma como foi proposta, viola, inclusive, o direito ao contraditório, pois o réu não tem como se defender de causa de pedir e pedido tão genéricos.

Pois bem, prossigo neste despacho para solicitar, ainda, que a parte autora esclareça qual foi o dano moral que entende que sofreu, destacando o ato ilícito e o nexo causal evitando-se, mais uma vez, causa de pedir genérica.

Toda a (re)adequação da petição inicial deverá vir acompanhada de documentos que a sustentem, naturalmente, a exemplo de cópia do contrato, planilha de cálculos, comprovação de que tinha margem consignável para fazer um empréstimo consignado "simples" na data em que fez o contrato de RMC, extratos bancários, etc.

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por INÉPCIA (indeferimento da inicial), destacando que o primeiro juiz da causa é o advogado que subscreve a petição inicial.

Publico.

Intimação pelo DJE.

Cumpra-se.

Maceió, AL, quinta-feira, 06 de março de 2025.

ISABELLE COUTINHO DANTAS SAMPAIO Juíza de Direito
06/03/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:57

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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