28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE LUCAS DE SOUZA BARBOSA (OAB 11561/SE), ADV: THUANY FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 19805/AL), ADV: CAIQUE MACEDO BARRETO (OAB 11483/SE) - Processo 0700505-17.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Gilvaneide DiasB0 - RÉU: B1Município de São BrásB0 - Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a prescrição quinquenal parcial referente ao período de março de 2017 a abril de 2018 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a nulidade da relação contratual havida entre as partes no período de 2017 a 2020, bem como para condenar o requerido ao pagamento do décimo terceiro salário, bem como das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além de eventual saldo de salário e depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, sujeito a juros moratórios desde a citação e correção monetária nos termos da fundamentação supracitada.

Condeno-o ainda ao pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Sem condenação em custas ante a isenção prevista na Resolução nº. 19/2007 (art. 44) do TJ/AL.

Caso interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o transcurso desse lapso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois a obtenção do valor preciso da condenação depende de mero cálculo aritmético, não sendo, portanto, ilíquido (CPC, art. 509, § 2º), bem como por, evidentemente, não superar o importe de 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lucas de Souza Barbosa (OAB 11561/SE), Caique Macedo Barreto (OAB 11483/SE), Thuany Ferreira do Nascimento (OAB 19805/AL) Processo 0700505-17.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvaneide Dias - Réu: Município de São Brás - Em razão do interesse público envolvido, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal de 30 (trinta) dias.
12/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:16

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 02:05

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/08/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 03:07

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:38

Decisão Proferida
22/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751040-09.2024.8.02.0001

Consorcio Al Ambiental Energia

J P Hotel LTDA (Bluemar Hotel)

Advogado: Victor Lucas Santos Guimaraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0728704-50.2020.8.02.0001

Expressocred Servicos de Credito &Amp; Consu...

Luziane Candido da Silva Santos

Advogado: Cicero Guedes da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0711879-55.2025.8.02.0001

Gilvanete Tenorio Gomes

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Emerson Luiz Souza da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0750837-47.2024.8.02.0001

Maria de Fatima Oliveira Santos

Asbrapi Associacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Jose Rocha de Paula Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0743618-17.2023.8.02.0001

Carlos Artur Casado Pinto

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Diogo Prata Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 16:18

Exibir Processo