TJAL - 0700464-73.2024.8.02.0013
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0700464-73.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.
Familiar Rurais do Brasil - Com base no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre possível incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no Agravo de Instrumento número 0803538-85.2024.8.02.0000, oriundo desta unidade jurisdicional, cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.
DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
ART. 109, I DA CF.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
UNANIMIDADE. (grifo nosso) Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fila de decisão. -
23/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 12:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/08/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/08/2024 13:41
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 19:50
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
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24/06/2024 07:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/06/2024 12:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/06/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/06/2024 12:05
Expedição de Carta.
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11/06/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 10:35
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
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17/05/2024 11:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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16/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/05/2024 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2024 22:31
Conclusos para despacho
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14/05/2024 22:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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