TJAL - 0706980-53.2021.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOZETE DOMINGOS DA SILVA

CPF *78.***.*36-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

OAB: 6688/AL

CPF *26.***.*13-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DEALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/06/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0706980-53.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jozete Domingos da Silva - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, DEFIRO o requerimento de prestação de contas, e julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para ao Autor, Sra.

    Jozete Domingos da Silva, o tratamento através do seguinte medicamento: RANIZUMABE 10MG/ML - 12 aplicação intravítrea em olho direito.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

    P.R.I.

    Maceió,31 de março de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 01/04/2025 17:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2025 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2025 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0706980-53.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jozete Domingos da Silva - Sendo assim, DEFIRO o requerimento de prestação de contas.

    Intime-se o Estado para que tome ciência da referida decisão.

    Dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, e emitir seu parecer de mérito, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do Novo CPC.

    Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 06 de março de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 06/03/2025 19:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 19:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/01/2025 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2024 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2024 11:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2024 21:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2024 19:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/04/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/03/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2024 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2024 18:08

    Decisão Proferida

  • 22/06/2023 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 09:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2022 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/07/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/07/2022 23:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2022 19:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/06/2022 21:48

    Visto em Autoinspeção

  • 27/05/2022 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 11:05

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2022 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 12:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/03/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2022 17:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2022 15:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/12/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/11/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/09/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/09/2021 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 14:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/09/2021 14:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/09/2021 13:21

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 09:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/08/2021 13:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 11:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/08/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2021 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/08/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 09:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/08/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 09:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/08/2021 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 14:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/08/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2021 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/07/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 10:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/07/2021 20:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2021 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 11:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/05/2021 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/05/2021 18:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 15:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 07:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 07:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2021 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/05/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/05/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 09:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2021 17:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2021 17:17

    Decisão Proferida

  • 11/05/2021 07:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 22:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 22:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2021 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2021 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 11:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/04/2021 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2021 11:22

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2021 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2021 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2021 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 21:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 21:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 21:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 21:10

    Visto em Autoinspeção

  • 16/04/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/03/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/03/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2021 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 22:03

    Decisão Proferida

  • 19/03/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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