21/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:09

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:08

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:07

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), ADV: LÚCIA MARIA JACINTO DA SILVA (OAB 4276/AL) - Processo 0708326-97.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Estaduais - IMPETRANTE: B1RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAB0 - B1CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDAB0 - B1PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAB0 - B1BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAB0 - B1BANCO RODOBENS S.A.B0 - IMPETRADO: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 e outros - Ex positis, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida, no sentido de anular a obrigação prevista pelo artigo 5º da Portaria nº 2.738/2024, do DETRAN/AL, reconhecendo o direito do Impetrante de não recolher a taxa de registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, arrendamento mercantil e outras formas de garantia real, instituída pela Lei Estadual nº 9.126/2023, Portaria 315/2024 e Portaria 2.738/2024, para contratos referentes ao período de 01/01/2019 até 05/03/2024, independentemente de já terem sido encerrados, determinando ao Impetrado que se abstenha de aplicar sanções ao Impetrante em virtude das razões destacadas, em especial as penalidades previstas nos arts. 4º e 6º da Portaria 2.738/2024.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió,
29/07/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:28

Concedida a Segurança
30/05/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP) Processo 0708326-97.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: BANCO RODOBENS S.A., BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA - Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
19/05/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 23:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 23:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:24

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:24

Juntada de Mandado
11/03/2025 15:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 15:37

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 15:29

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP) Processo 0708326-97.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: BANCO RODOBENS S.A., BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, CNF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA - Ex positis, defiro parcialmente o pleito liminar, em virtude do depósito judicial de fls. 210/211, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, referente à cobrança da taxa estadual de registro de contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio e outras formas de garantia real, para o período de 1.1.2019 até 5.3.2024 decorrente da Portaria 2.738/2024 do DETRAN/AL, determinando que as Autoridades impetradas se abstenham de praticar qualquer ato em desacordo com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Defiro a emenda à inicial de fls. 198/211.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que cumpra a presente decisão, bem como, preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público ofertar parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 06 de março de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
06/03/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:11

Concedida em parte a Medida Liminar
21/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 15:40

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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