20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0713802-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genival de Matos - Réu: Banco Agibank S.a - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0713802-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genival de Matos - Réu: Banco Agibank S.a - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes (nº.12305005), por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora, tornando inexigíveis quaisquer cobranças dele decorrentes, bem como o cancelando de eventuais registros vinculados ao contrato no nome da parte autora.

B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
25/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:46

INCONSISTENTE
08/11/2024 11:46

INCONSISTENTE
08/11/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 12:52

Expedição de Carta.
07/06/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/05/2024 08:10

INCONSISTENTE
14/05/2024 08:10

Recebidos os autos.
14/05/2024 08:10

Recebidos os autos.
14/05/2024 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/05/2024 08:10

Recebidos os autos.
14/05/2024 08:10

INCONSISTENTE
14/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/05/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 22:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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