20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIO MANUEL URQUETA GÓMEZ JUNIOR (OAB 52867/SC), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0708981-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jose Paulo da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Finaciamentos S/AB0 - 1.

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3.

Cumpra-se.
29/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0708981-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Paulo da Silva - Réu: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 22:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0708981-69.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Paulo da Silva - DECISÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Da inversão do ônus probatório: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidorEsse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos cópia da via original dos contratos aqui discutidos, Documento Descritivo do Crédito.

Nesse passo, determino que a parte requerida seja citada, por aviso de recebimento, para se pronunciar sobre a pretensão autoral, sob pena de revelia.

Ademais, a partir da citação, a parte demandada poderá, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

P.R.I.

Maceió , 06 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
06/03/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:52

Decisão Proferida
21/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706678-53.2023.8.02.0001

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Lucas Mateus Oliveira Amorim

Advogado: Diego Erik da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0753607-47.2023.8.02.0001

Antonio Tertuliano dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0701205-96.2024.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jobson Bernardo da Silva

Advogado: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0752884-28.2023.8.02.0001

Antonio Tertuliano dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0723966-77.2024.8.02.0001

Condominio do Edificio Suely Mendes de G...

Erivelton Gomes dos Santos

Advogado: Bruno Santos Lins de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 19:45

Exibir Processo