19/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 18:59

Remessa à CJU - Custas
03/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:58

Transitado em Julgado
09/05/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 103217/PR) Processo 0752884-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Tertuliano dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que a sentença não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A decisão impugnada enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo clara quanto aos seus fundamentos e efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
07/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 103217/PR) Processo 0752884-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Tertuliano dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:59

Apensado ao processo
18/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC), Fernando Auri Cardoso (OAB 103217/PR) Processo 0752884-28.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Tertuliano dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
12/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:13

INCONSISTENTE
02/04/2024 15:13

INCONSISTENTE
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 13:00

Expedição de Carta.
26/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/12/2023 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 08:40

INCONSISTENTE
14/12/2023 08:40

Recebidos os autos.
14/12/2023 08:40

Recebidos os autos.
14/12/2023 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/12/2023 08:40

Recebidos os autos.
14/12/2023 08:40

INCONSISTENTE
14/12/2023 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/12/2023 08:07

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
11/12/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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