22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0758865-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Wellington Jonathan Dantas de MeloB0 - RÉU: B1Seguradora Caixa S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Vida e Previdência S/A contra sentença (págs. 270/279), sob o argumento de que o pronunciamento judicial incorreu em omissão.

Argumentou o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa em razão de da fixação dos consectários da verba para a correção monetária e a taxa SELIC-IPCA para os juros de mora É o breve relatório.

Passo a decidir.

Examinando a questão verifica-se que assiste razão ao embargante.

Com efeito, a parte embargante alega que, no tocante à indenização por danos materiais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, considerando que o eventual ilícito reconhecido teria origem contratual.

Quanto à correção monetária, sustenta que esta deve ser aplicada desde a data do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81.

No que se refere aos danos morais, defende que, em atenção ao enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 407 do Código Civil, tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir apenas a partir do arbitramento definitivo da indenização.

Aduz ainda que é necessário que o vício apontado seja sanado para fixar os consectários da verba como sendo o IPCA-IBGE para a correção monetária e a Taxa SELIC-IPCA para os juros de mora Sendo assim, ACOLHO EM PARTE os embargos declarando, pois, a parte omissa da sentença, a qual passa ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de: a) declarar a abusividade da cobrança realizada a título de seguro prestamista, determinando que as partes rés promovam a restituição simples do valor descontado b) condenar as empresas requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais ); e c) estabelecer que as partes demandadas arquem integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, § 1º, e 85, § 2º, do CPC/15, porque houve sucumbência mínima da parte autora.

Assim, por se tratar de matéria de ordem pública: a) em relação ao dano material, incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC; b) em relação aos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se a taxa SELIC, abatendo-se o IPCA-E, e, também, correção monetária da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC.".

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/08/2025 15:44

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP) - Processo 0758865-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Wellington Jonathan Dantas de MeloB0 - RÉU: B1Seguradora Caixa S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:46

Apensado ao processo
07/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:43

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0758865-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wellington Jonathan Dantas de Melo - Réu: Seguradora Caixa S/A, Caixa Vida e Previdência S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
10/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:11

Apensado ao processo
18/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:55

Apensado ao processo
14/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 21:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:08

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:42

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730927-34.2024.8.02.0001

Oseas Bernardo da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0701058-60.2024.8.02.0022

Maria Janice Melo da Silva

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Pedro Bohrer Amaral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0700300-47.2025.8.02.0022

Tereza Vitoria Silva Brandao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paula Suzana Maia Bonfim Brasileiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0736663-67.2023.8.02.0001

Marileide da Silva Assuncao Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0700544-11.2024.8.02.0054

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Andre S Santos Materiais de Construcoes....

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 09:56

Exibir Processo