27/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:41

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:36

Ciente
15/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:57

Processo Aguardando Julgamento do incidente
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807833-68.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nereu Tenorio da Silva - Agravante: Cristina Carnaúba Tenório - Agravado: Villa Nova Empreendimentos Ltda. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0807833-68.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como partes agravantes, Nereu Tenorio da Silva e outro, e, como parte agravada, Villa Nova Empreendimentos Ltda.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo julgamento do agravo de instrumento que lhe deu origem.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR NEREU TENÓRIO DA SILVA E CRISTINA CARNAÚBA TENÓRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.NO CURSO DO PROCESSO, O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO PELO COLEGIADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIENTE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE RECURSAL DECORRE DA UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO.

UMA VEZ JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO, O AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PERDE SUA RAZÃO DE SER, TORNANDO-SE PREJUDICADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, COM O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO PRINCIPAL, OS RECURSOS INCIDENTAIS PERDEM SEU OBJETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS PRECEDENTES: AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018; AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018.CONSIDERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, RESTANDO INTEGRALMENTE RESOLVIDA A MATÉRIA, A ANÁLISE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO SE TORNA INÚTIL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 2.A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA SOBRE A MATÉRIA RECORRIDA ESGOTA A UTILIDADE DO AGRAVO INTERNO, TORNANDO SUA ANÁLISE DESNECESSÁRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 2º, E 101, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
10/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807833-68.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Nereu Tenorio da Silva - Agravante: Cristina Carnaúba Tenório - Agravado: Villa Nova Empreendimentos Ltda. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes
27/03/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 14:51

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807833-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nereu Tenorio da Silva e outro - Agravado: Villa Nova Empreendimentos Ltda. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0807833-68.2024.8.02.0000 em que figuram como partes recorrentes Nereu Tenorio da Silva, e, Cristina Carnaúba Tenório, e, como parte recorrida, Villa Nova Empreendimentos Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e negou o parcelamento das custas, por entender mais justo e adequado ao caso dos autos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

BEM IMÓVEL DE ALTO VALOR ENVOLVIDO NA LIDE. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS SEM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NEREU TENÓRIO DA SILVA E CRISTINA CARNAÚBA TENÓRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS REQUERENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 PERMITE AO JUIZ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.NO CASO CONCRETO, OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.A PRÓPRIA AÇÃO VERSA SOBRE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AVALIADO EM R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), O QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES E AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR AQUELES QUE POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.O PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER CONCEDIDO A QUEM PREENCHE OS REQUISITOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇAM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SENDO ÔNUS DO REQUERENTE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2.

A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU ENVOLVIMENTO EM TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR PODE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3.O DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE PODE SER CONCEDIDO A QUEM PREENCHE OS REQUISITOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, E 101, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0801793-07.2023.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 17/08/2023; TJ-AL, AI Nº 0806017-27.2019.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 06/02/2020; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12/09/2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL)
10/03/2025 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:40

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:40

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 19:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:26

Incidente Cadastrado
30/01/2025 11:48

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
07/01/2025 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
06/01/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 12:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/01/2025 12:26

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/01/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
19/12/2024 15:06

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2024 10:58

Suspeição
06/08/2024 08:57

Conclusos para julgamento
06/08/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:57

Distribuído por sorteio
05/08/2024 16:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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