TJAL - 0812184-84.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 10:34
Ciente
-
13/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812184-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia Seguro Saúde - Agravada: Aline Mércia Rocha Monteiro - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812184-84.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sul América Companhia Seguro Saúde e como parte recorrida Aline Mércia Rocha Monteiro, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 764/769, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Thiago Santos Medeiros (OAB: 9438/AL) -
08/05/2025 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 14:34
Conclusos para despacho
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07/05/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:31
Juntada de Petição de recurso especial
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07/05/2025 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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07/05/2025 14:30
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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07/05/2025 09:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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07/05/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 08:25
Ciente
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02/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 18:03
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812184-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia Seguro Saúde - Agravada: Aline Mércia Rocha Monteiro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812184-84.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sul América Companhia Seguro Saúde e como parte recorrida Aline Mércia Rocha Monteiro, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 764/769, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).
DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DECISÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR E FIXANDO MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 60.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS PELA TAXA SELIC.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA; E(II) AVALIAR SE O MONTANTE FIXADO PARA AS ASTREINTES É DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AGRAVADA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, RELACIONADAS À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS DO TRATAMENTO, INCLUINDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS.A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 537 DO CPC, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO, COMO O DOS AUTOS.O VALOR DAS ASTREINTES, LIMITADO A R$ 60.000,00, FOI FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO, OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AGRAVADA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCESSO OU DESPROPORÇÃO NA MULTA, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AGRAVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.PRECEDENTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REFORÇAM A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS A PLANOS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVEM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA MÉDICA.RECURSO DESPROVIDO.A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO REITERADO.O VALOR DAS ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO O ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA QUANDO DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE DEVEDORA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0809412-51.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 27.11.2024.TJ-AL, AI Nº 0803639-25.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024.TJ-SP, AI Nº 2291216-58.2022.8.26.0000, REL.
DES.
VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 02.06.2023.TJ-RN, AI Nº 0810793-98.2021.8.20.0000, REL.
DES.
EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, J. 01.04.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Thiago Santos Medeiros (OAB: 9438/AL) -
10/03/2025 20:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:48
Processo Julgado Sessão Virtual
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10/03/2025 15:48
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/12/2024 17:48
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 17:30
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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05/12/2024 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
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05/12/2024 14:23
Indeferimento
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28/11/2024 15:09
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 15:08
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/11/2024 15:08
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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28/11/2024 14:35
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/11/2024 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
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28/11/2024 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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25/11/2024 20:46
Redistribuição por prevenção
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22/11/2024 12:36
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 12:36
Distribuído por sorteio
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21/11/2024 21:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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