28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL) - Processo 0700281-81.2024.8.02.0020/02 - Insanidade Mental do Acusado - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Marta Janete Ribeiro CarvalhoB0 - INDICIADO: B1Noberto Carvalho RochaB0 - B1Sônia Janaína Lopes RochaB0 - B1Noberto Carvalho Rcoha FilhoB0 - PARTE: B1Marina Carvalho RochaB0 - Considerando as alegações apresentadas na manifestação da parte requerida (págs. 59/60), esclarece este Juízo que inexiste qualquer traço de parcialidade na condução do feito.

As decisões têm se pautado exclusivamente nos elementos constantes dos autos, na legislação aplicável e nos princípios constitucionais que regem a jurisdição, em especial o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

As insinuações lançadas pelo advogado constituem acusação de natureza leviana, que não será admitida em hipótese alguma.

O processo, embora complexo, tem sido conduzido com seriedade, apesar do elevado número de petições apresentadas pelas partes e do aparente tumulto pessoal que tem se instaurado.

Ressalto, ademais, que este Juízo tem tratado ambas as partes e seus respectivos patronos com igual atenção e respeito, recebendo-os sempre que necessário e proferindo decisões que, ora atendem pleitos da parte autora, ora da parte requerida, a depender do conteúdo probatório e da disciplina normativa aplicável.

Essa circunstância, por si só, evidencia que não há favorecimento, mas apenas atuação dentro dos limites do livre convencimento motivado, assegurado ao magistrado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil.

Importa destacar que todas as medidas adotadas por este Juízo têm como finalidade maior a proteção da Sra.

Marina Carvalho Rocha, idosa de 89 anos, cuja condição exige atenção prioritária do Estado, da família e da sociedade, conforme previsto no artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O objetivo central das decisões proferidas é assegurar a dignidade, o bem-estar e a efetivação dos direitos fundamentais da requerida, de modo que eventual resistência infundada apenas compromete a concretização da tutela especial devida à pessoa idosa.

Convém registrar que a imparcialidade é princípio que norteia a atividade jurisdicional e será sempre preservada.

Entretanto, a tentativa de imputar suspeição infundada ou de deslegitimar o processo decisório mediante alegações sem lastro concreto constitui estratégia processual que não será tolerada, uma vez vai de encontro aos postulados da boa-fé e da dignidade da Justiça (art. 77, II e IV, do CPC).

Não se ignora a relevância da função exercida pela advocacia, profissão reconhecida constitucionalmente como essencial à administração da Justiça (art. 133, CF).

Contudo, tal prerrogativa não autoriza a formulação de acusações infundadas contra a integridade do julgador.

Sem maiores delongas, reafirma-se a plena imparcialidade deste Juízo e a seriedade com que o processo tem sido conduzido, não se admitindo, todavia, que acusações desprovidas de fundamento sejam utilizadas como artifício para obstruir o regular andamento da causa, comprometer a confiança na jurisdição ou provocar artificialmente alguma hipótese de suspeição (art. 145, §2º do CPC).

JUNTE-SE o laudo da avaliação biopsicossocial aos autos e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem.
22/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF) - Processo 0700281-81.2024.8.02.0020/02 - Insanidade Mental do Acusado - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Marta Janete Ribeiro CarvalhoB0 - INDICIADO: B1Noberto Carvalho RochaB0 - B1Sônia Janaína Lopes RochaB0 - B1Noberto Carvalho Rcoha FilhoB0 - PARTE: B1Marina Carvalho RochaB0 - ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o patrono da parte autora para que conduza a pericianda ao local, data e horário designados, advertindo-o de que nova recusa ou embaraço ao cumprimento desta determinação poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas Cabíveis.

Que a avaliação biopsicossocial da Sra.

MARINA CARVALHO ROCHA seja realizada nas dependências do Fórum da Comarca de Maravilha/AL, no dia 25 de agosto de 2025, às 10h.
03/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL) - Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 (apensado ao processo 0700453-23.2024.8.02.0020) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Marina Carvalho RochaB0 - RÉU: B1Noberto Carvalho RochaB0 - B1Sônia Janaína Lopes RochaB0 - B1Noberto Carvalho Rcoha FilhoB0 - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de retratação formulado por Marina Carvalho Rocha, procedendo à suspensão dos efeitos da liminar concedida na decisão de págs. 714/717.

INDEFIRO o pedido de oficiamento à OAB/AL formulado por José Cícero Bertoldo Bezerra, pelos fundamentos expostos.

Para instrução adequada do feito e economia processual, DETERMINO que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os seguintes pontos: o prazo de vigência do contrato de arrendamento firmado pelo terceiro interessado, especificando se a avença vigora até o ano de 2025 ou outro período; a delimitação específica da área da Fazenda Lagoa do Feijão objeto do arrendamento para atividade de plantio, esclarecendo se abrange a integralidade do imóvel ou apenas parcela determinada; e a compatibilidade entre a atividade de arrendamento e a permanência da moradia da proprietária Marina Carvalho Rocha no imóvel, indicando se há impedimento efetivo ou possibilidade de coexistência das situações.

INTIMEM-SE as partes.
31/07/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:12

Decisão Proferida
31/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ALFREDO SOARES BRAGA NETO (OAB 15998/AL), ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF) - Processo 0700281-81.2024.8.02.0020/02 - Insanidade Mental do Acusado - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Marta Janete Ribeiro CarvalhoB0 - PARTE: B1Marina Carvalho RochaB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de realização de avaliação biopsicossocial da capacidade processual da Sra.

MARINA CARVALHO ROCHA.

DETERMINO que a avaliação seja realizada pela equipe multidisciplinar disponibilizada, composta por profissionais da área médica, psicológica e de assistência social, com visita à residência da requerida, em razão de sua idade e limitações de locomoção.

A equipe multidisciplinar deverá elaborar laudo circunstanciado no endereço: Rua Domingos Gomes, S/N, Ouro Branco/AL, abordando especificamente: O estado mental atual da pericianda; A existência ou não de patologia que comprometa sua capacidade de discernimento; Sua capacidade de compreensão da natureza e consequências dos atos processuais; Seu conhecimento e compreensão sobre a ação judicial em curso; Sua capacidade de autodeterminação e tomada de decisões; Capacidade funcional para atividades da vida diária; Aspectos comportamentais e psicológicos associados à eventual enfermidade neurodegenerativa; Se a autora sabe do falecimento do seu filho Noberto.

INTIME-SE a parte autora dos autos principais para ciência da realização da perícia.

Após a juntada do laudo pericial, INTIME-SE o Ministério Público e todas as partes interessadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

OFICIE-SE à equipe multidisciplinar para agendamento da avaliação domiciliar.

CUMPRA-SE com urgência.

O boleto está disponível no site do Tribunal de Justiça (https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/abrirConsultaCustas.do) ou através da Contadoria, no número (82) 4009-3541 ou e-mail [email protected]
28/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:33

Decisão Proferida
24/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIAN CARVALHO LESSA (OAB 60480/DF), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL), ADV: ADNA RHAFAELLA MOURA DE CERQUEIRA (OAB 14190/AL) - Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 (apensado ao processo 0700453-23.2024.8.02.0020) - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Marina Carvalho RochaB0 - RÉU: B1Noberto Carvalho RochaB0 - B1Sônia Janaína Lopes RochaB0 - B1Noberto Carvalho Rcoha FilhoB0 - ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, constatou-se que a parte autora não compareceu, estando, entretanto, representada por seu advogado, o qual informou possuir poderes específicos conferidos na procuração.

Indagadas as partes sobre a possibilidade de conciliação, esta foi respondida negativamente.

Restando-se portanto FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

Nada mais havendo a registrar, encerro o presente termo.

Eu, Ykaelle Nunes Brandão de Alencar, o digitei.
21/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 08:39

Incidente Processual Instaurado
19/07/2025 10:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2025 10:23:02, Vara do Único Ofício de Maravilha.
17/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 13:19

Republicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB 14190/AL), Cristian Carvalho Lessa (OAB 60480/DF) Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 - Interdito Proibitório - Autor: Marina Carvalho Rocha - Réu: Noberto Carvalho Rocha, Sônia Janaína Lopes Rocha, Noberto Carvalho Rcoha Filho - Diante do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, MANTENDO integralmente a decisão que suspendeu a liminar anteriormente concedida.

REMARCO a audiência de conciliação para o dia 17/07/2025, às 9h.

INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparação à audiência designada, anunciando-as sobre as consequências do não comparação injustificado.

Ressalto que as partes já devem levar, caso queiram, propostas paraconciliar.

CUMPRA-SE, com urgência.

Deliberações pela Secretaria.
06/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:52

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
06/05/2025 09:49

Decisão Proferida
30/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 23:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB 14190/AL), Alfredo Soares Braga Neto (OAB 15998/AL), Cristian Carvalho Lessa (OAB 60480/DF) Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 - Interdito Proibitório - Autor: Marina Carvalho Rocha - Réu: Noberto Carvalho Rocha, Sônia Janaína Lopes Rocha, Noberto Carvalho Rcoha Filho - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 27 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:25

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Maravilha.
28/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Soares Braga Neto (OAB 15998/AL) Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 - Interdito Proibitório - Autor: Marina Carvalho Rocha - Réu: Noberto Carvalho Rocha, Sônia Janaína Lopes Rocha, Noberto Carvalho Rcoha Filho - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 296 e 300 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EFICÁCIA DA LIMINAR concedida à parte ré, até ulterior deliberação, mantendo a parte autora na posse do imóvel.
27/03/2025 12:41

Publicado
27/03/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:32

Republicado
26/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:36

Outras Decisões
26/03/2025 13:26

Juntada de Documento
24/03/2025 09:07

Conclusos
23/03/2025 23:25

Juntada de Petição
23/03/2025 15:10

Juntada de Documento
21/03/2025 10:25

Juntada de Documento
17/03/2025 11:42

Juntada de Documento
17/03/2025 11:42

Juntada de Petição
17/03/2025 11:42

Juntada de Documento
17/03/2025 11:42

Juntada de Documento
17/03/2025 11:42

Juntada de Petição
12/03/2025 11:28

Publicado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB 14190/AL), Cristian Carvalho Lessa (OAB 60480/DF) Processo 0700281-81.2024.8.02.0020 - Interdito Proibitório - Autor: Marina Carvalho Rocha - Réu: Noberto Carvalho Rocha, Sônia Janaína Lopes Rocha, Noberto Carvalho Rcoha Filho - Ante o exposto: NÃO ACOLHO a preliminar de litispendência, RECONHEÇO a continência entre as ações e EXTINGO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV c/c art. 57, ambos do CPC/15, dos processos 0700453-23.2024.8.02.0020, 0700282-66.2024.8.02.0020 e 0700283-51.2024.8.02.0020, em virtude da continência dos processos.

DEFIRO a tutela provisória de urgência solicitada pela parte requerida e DETERMINO que a parte autora desocupe os imóveis Sítio Ouro Branco e Sítio Lagoa do Feijão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de saída forçada, bem como INDEFIRO o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora.

REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Marina Carvalho Rocha.
11/03/2025 18:56

Juntada de Petição
11/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:27

Outras Decisões
14/02/2025 10:12

Conclusos
05/12/2024 12:24

Publicado
05/12/2024 12:24

Publicado
04/12/2024 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 13:00

Republicado
02/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:10

Juntada de Documento
22/11/2024 12:10

Apensado ao processo
22/11/2024 12:10

Juntada de Petição
19/11/2024 08:06

Apensado ao processo
12/11/2024 13:22

Publicado
11/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 04:51

Outras Decisões
31/10/2024 22:10

Juntada de Petição
19/09/2024 22:10

Juntada de Documento
06/09/2024 12:40

Juntada de Documento
26/08/2024 23:10

Juntada de Documento
24/08/2024 19:25

Juntada de Petição
02/08/2024 12:15

Conclusos
02/08/2024 08:52

Conclusos
02/08/2024 00:10

Juntada de Petição
01/08/2024 19:41

Juntada de Documento
10/07/2024 11:56

Publicado
09/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 15:39

Emenda à Inicial
20/06/2024 16:11

Juntada de Documento
19/06/2024 20:14

Juntada de Documento
16/06/2024 23:55

Juntada de Documento
16/06/2024 21:55

Juntada de Documento
16/06/2024 21:40

Juntada de Documento
15/06/2024 00:06

Conclusos
15/06/2024 00:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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